Lei Ordinária · Publicada em 18/05/2021 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Aguaí e dá outras providências