Lei Ordinária · Publicada em 18/05/2021 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar – CAEE e estabelece princípios e diretrizes para implantação da Política de Educação Especial no Município de Santa Margarida, e dá outras providências