Lei Ordinária · Publicada em 06/06/2007 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Autoriza o pagamento de verba de deslocamento a médicos, profissionais de enfermagem e motoristas, nas remoções inter-hospitalar de pacientes em estado grave e com risco de morte em ambulância de suporte avançado (UTI móvel), e dá outras providências