Lei Ordinária · Publicada em 20/08/2021 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2021 para Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas e dá Outras Providências