Lei Ordinária · Publicada em 20/08/2021 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências