Lei Ordinária · Publicada em 18/10/2021 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2022 e dá Outras Providências