Lei Ordinária · Publicada em 23/06/2022 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Autoriza a adesão do Município de Santa Margarida ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE, e dá outras providencias