Lei Ordinária · Publicada em 18/08/2022 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2022 para Transferência de Verba a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Catalão e dá Outras Providências