Lei Ordinária · Publicada em 18/10/2022 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2022 para construção de Quadras em Escolas do Ensino Fundamental e Manutenção da Remuneração de Profissionais da Educação Básica em Convênio com Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências