Lei Ordinária · Publicada em 18/10/2022 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências