Lei Ordinária · Publicada em 27/01/2023 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E REVISÃO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS