Lei Ordinária · Publicada em 15/02/2023 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de que trata o §4º, do art. 39, da CF/88, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências