Lei Ordinária · Publicada em 28/06/2023 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal 1.559, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santa Margarida – MG, e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências