Lei Ordinária · Publicada em 19/09/2023 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Altera os incisos I, II e III do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.515, de 13 de março de 2019, e dá outras providências
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