Lei Ordinária · Publicada em 19/09/2023 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências