Lei Ordinária · Publicada em 18/10/2023 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.716, de 19 de setembro de 2023, que autorizou o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano, situado na Praça Cônego Arnaldo, Município de Santa Margarida, e dá outras providências