Lei Ordinária · Publicada em 14/05/2024 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 para Manutenção de Contrato de Rateio Junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CISVERDE e dá Outras Providências