Lei Ordinária · Publicada em 19/08/2024 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Poder Executivo a Contribuir com o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 e dá Outras Providências