Lei Ordinária · Publicada em 06/12/2024 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Modifica e atualiza os anexos I, III e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências