Lei Ordinária · Publicada em 24/01/2025 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Fixa o vencimento básico dos agentes públicos ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.364, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências