Lei Ordinária · Publicada em 26/06/2025 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2025 para Construção e Instalação de Usina Fotovoltaica para a Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências