Lei Ordinária · Publicada em 26/08/2025 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 8 DE JUNHO DE 2010, CONSOLIDA O DESMEMBRAMENTO APROVADO PELA LEI 1.178, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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