Lei Ordinária · Publicada em 05/09/2025 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2025 para Concessão de Subvenção a Associação Cultura de Santa Margarida e dá Outras Providências