Lei Ordinária · Publicada em 10/10/2025 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Modifica e atualiza os anexos I e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências