Lei Ordinária · Publicada em 10/10/2025 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir três lotes urbanos, situados na Avenida Vereador Antônio Gabriel Pimentel, Bairro Santa Lúcia, Município de Santa Margarida/MG e dá outras providências