Lei Ordinária · Publicada em 04/11/2025 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais para o Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras Providências