Lei Ordinária · Publicada em 23/02/2026 · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Atualiza os valores das verbas de deslocamento dos profissionais de saúde que menciona a Lei Municipal nº 1.601, de 24 de junho de 2021; inclui os Técnicos de Enfermagem entre os profissionais, e dá outras providências