Lei Ordinária · Publicada em 2026-02-23T03:00:00.000000Z · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARGARIDA, ATUALIZA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 1.290, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 1º DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS