Lei Ordinária · Publicada em 2026-03-26T03:00:00.000000Z · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável ao subsídio de que trata o §4º, do art. 39, da CF/88, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências