Lei Ordinária · Publicada em 2026-03-26T03:00:00.000000Z · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Modifica o anexos I e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências