Lei Complementar · Publicada em 27/01/2025 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
Dispõe sobre a alteração dos anexos do plano de cargo, carreira e salários dos servidores da Câmara Municipal de Santa Margarida - Lei Complementar n° 009/24, de 15 de março de 2024 – e dá outras providências.