Resolução Legislativa · Publicada em 16/06/2025 · Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Margarida – MG e dá outras providências.”