Portaria da Presidência · Publicada em 02/01/2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Margarida - MG. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS