Lei Ordinária · Publicada em 2026-06-09T03:00:00.000000Z
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, a Conceder Auxílio Financeiro a Família de Aluno Acidentado no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.