Lei Ordinária · Publicada em 06/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, a Suplementar Dotação Junto ao Orçamento do Exercício de 2026 para Concessão de Subvenção a Associação dos Produtores Rurais do Córrego Catalão e dá Outras Providências