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Lei Ordinária 1.838/2026

Lei Ordinária · Publicada em 09/09/2026 (Data de publicação informada) · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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