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Lei Ordinária 1.840/2026

Lei Ordinária · Publicada em 09/09/2026 (Data de publicação informada) · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM

Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria Municipal no âmbito do Município de Santa Margarida–MG, e dá outras providências.

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