Lei Ordinária · Publicada em 09/09/2026 (Data de publicação informada) · Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - PMSM
Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria Municipal no âmbito do Município de Santa Margarida–MG, e dá outras providências.
Portal desenvolvido pela plataforma Câmara Digital.