EMENDA · SAPL-MAT-99/2021 · Recebido em 2021-12-07T03:00:00.000000Z · Autoria: GUILHERME
Trata-se de emenda que tem a finalidade de promover a modificação em dispositivos específicos do projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, que regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais enumerados na proposição.