PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO · SAPL-MAT-507/2026 · Recebido em 28/05/2026 · Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CMSM
“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.