PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-522/2026 · Recebido em 2026-06-18T03:00:00.000000Z · Autoria: Autor não informado
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇOES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.