PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-522/2026 · Recebido em 18/06/2026 · Autoria: Autor não informado
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇOES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.