PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR · SAPL-MAT-524/2026 · Recebido em 2026-06-18T03:00:00.000000Z · Autoria: Autor não informado
“MODIFICA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.