PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-539/2026 · Recebido em 04/08/2026 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".