PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-540/2026 · Recebido em 04/08/2026 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."