PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-541/2026 · Recebido em 04/08/2026 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
"INSTITUI A CONTROLADORIA-GERAL E REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"