PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-545/2026 · Recebido em 20/08/2026 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, SITUADO NO CÓRREGO DA SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA”.