PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-554/2026 · Recebido em 01/09/2026 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.