PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-563/2026 · Recebido em 29/09/2026 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".