PROJETO DE LEI · SAPL-MAT-564/2026 · Recebido em 29/09/2026 · Autoria: Ilbnelle Santana Otoni
"ACRESCENTA OS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"