Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
20/03/2024 09h03
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada pela Câmara Municipal de Santa Margarida e pela maioria de seus membros.
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