{"dataset":"legislacao","generated_at":"2026-07-11T01:33:42-03:00","tenant":{"name":"CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA","subdomain":"santamargarida"},"metadata":{"license":{"name":"CC BY 4.0","url":"https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"},"update_periodicity":"Atualizado conforme novos registros são publicados.","contact":{"orgao":"CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA","sic":"Serviço de Informação ao Cidadão - SIC","email":"ouvidoria@santamargarida.mg.leg.br","telefone":"(31) 3875-1199","endereco":"Praça Guilhermino de Oliveira, 142 | Centro","sic_url":"/portal/e-sic"},"field_dictionary":[{"campo":"id","descricao":null},{"campo":"numero_formatado","descricao":null},{"campo":"tipo_nome","descricao":null},{"campo":"numero","descricao":null},{"campo":"ano","descricao":null},{"campo":"ementa","descricao":null}],"field_dictionary_note":"Dicionário derivado das chaves dos registros (v1). 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007/2025","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"7","ano":2025,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4841,"numero_formatado":"006/2025","tipo_nome":"Resolução","numero":"6","ano":2025,"ementa":"“Regula o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Margarida - MG.”"},{"id":4872,"numero_formatado":"Portaria nº 006/2025","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"6","ano":2025,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4840,"numero_formatado":"005-2025","tipo_nome":"Resolução","numero":"5","ano":2025,"ementa":"“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.”"},{"id":4871,"numero_formatado":"Portaria nº 005/2025","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"5","ano":2025,"ementa":"Dispõe sobre a nomeação dos membros das comissões permanentes e seus suplentes da Câmara Municipal de Santa Margarida - MG"},{"id":4839,"numero_formatado":"004/2025","tipo_nome":"Resolução","numero":"4","ano":2025,"ementa":"“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Margarida – MG e dá outras providências.”"},{"id":4870,"numero_formatado":"Portaria nº 004/2025","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"4","ano":2025,"ementa":"Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação e Agente de Contratação da Câmara Municipal de Santa Margarida MG, Lei Federal nº 14.133/2021"},{"id":4838,"numero_formatado":"003/2025","tipo_nome":"Resolução","numero":"3","ano":2025,"ementa":"“Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviço público da Câmara municipal de Santa Margarida, e de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a ouvidoria do Poder Legislativo.”"},{"id":4890,"numero_formatado":"Portaria nº 003/2025","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"3","ano":2025,"ementa":"Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento para os servidores vereadores da Câmara efetivos Municipal de e Santa Margarida - MG"},{"id":4869,"numero_formatado":"Portaria nº 001/2025","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"1","ano":2025,"ementa":"Dispõe sobre funcionamento Cidadão a do (CAC) regulamentação Centro no de âmbito do Apoio da ao Câmara Municipal de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4789,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1795/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1795","ano":2024,"ementa":"DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO CÓRREGO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4770,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1776/2024","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1776","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno Rural, situado no Córrego da Pedra Branca, Município de Santa Margarida"},{"id":4769,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1775/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1775","ano":2024,"ementa":"Modifica e atualiza os anexos I, III e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4768,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1774/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1774","ano":2024,"ementa":"DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO CÓRREGO DO PAVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4767,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1773/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1773","ano":2024,"ementa":"DENOMINA A GARAGEM MUNICIPAL, LOCALIZADA NA AVENIDA PAULO DUTRA DO NASCIMENTO, S/Nº, SAÍDA PARA A BR-116, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4766,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1772/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1772","ano":2024,"ementa":"Concede patrocínio esportivo a CALEBE CERQUEIRA DAS DORES, para subsidiar treinamentos em Jiu-jitsu visando a participação em campeonatos internacionais na modalidade esportiva, e dá outras providências"},{"id":4765,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1771/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1771","ano":2024,"ementa":"DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO CÓRREGO BARROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4763,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1769/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1769","ano":2024,"ementa":"DENOMINA CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR – CAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4762,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1768/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1768","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2024 do Município de Santa Margarida e Dá Outras Providências"},{"id":4761,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1767/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1767","ano":2024,"ementa":"Modifica e atualiza os anexos I, III e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4759,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1765/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1765","ano":2024,"ementa":"Denomina logradouros públicos que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4758,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1764/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1764","ano":2024,"ementa":"Autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4756,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1762/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1762","ano":2024,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4755,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1761/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1761","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 para Aquisição de Material de Construção para Fornecimento a Casa de Acolhimento Institucional Vida e Esperança (CAIVE) e dá Outras Providências"},{"id":4754,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1760/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1760","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 para Aquisição de Imóvel para Ampliação da Escola Municipal Antônio Fernandes da Rocha e dá Outras Providências"},{"id":4753,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1759/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1759","ano":2024,"ementa":"Autoriza a doação de materiais que menciona à Casa de Acolhimento Institucional Vida e Esperança - CAIVE (ASSOCIAÇÃO MARY JANE WILSON), e dá outras providências"},{"id":4752,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1758/2024","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1758","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno Rural, situado no córrego das Almas, Município de Santa Margarida"},{"id":4751,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1757/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1757","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Contribuir com o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 e dá Outras Providências"},{"id":4750,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1756/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1756","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 para Aquisição de Móveis e Equipamentos para Dotação da Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão e dá Outras Providências"},{"id":4749,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1755/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1755","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências"},{"id":4748,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1754/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1754","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Santa Margarida para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências"},{"id":4747,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1753/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1753","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a Valter Basílio"},{"id":4746,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1752/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1752","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a Jaider Dias Lopes"},{"id":4745,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1751/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1751","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadã Benemérita do município de Santa Margarida-MG a Mara Rúbia Torres Barreto"},{"id":4744,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1750/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1750","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadã Honorária do município de Santa Margarida-MG a Deputada Estadual Delegada Sheila Aparecida Pedrosa de Melo"},{"id":4743,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1749/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1749","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a Paulo de Souza Matos"},{"id":4742,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1748/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1748","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a Ronaldo Dias de Carvalho"},{"id":4741,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1747/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1747","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a Janiro de Oliveira"},{"id":4740,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1746/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1746","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a João Batista Leite"},{"id":4739,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1745/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1745","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a Rilson Nunes de Paula"},{"id":4738,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1744/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1744","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadão Benemérito do município de Santa Margarida-MG a Elivelton Henrique Gonçalves"},{"id":4737,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1743/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1743","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadã Benemérita do município de Santa Margarida-MG a Maria da Glória Pereira"},{"id":4736,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1742/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1742","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadã Benemérita do município de Santa Margarida-MG a Maria das Graças Viana Leite"},{"id":4735,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1741/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1741","ano":2024,"ementa":"Concede Título de Cidadã Benemérita do município de Santa Margarida-MG a Soraya Dorothéya Pessoa Torres"},{"id":4733,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1739/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1739","ano":2024,"ementa":"Modifica o anexo I, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, para ampliar a carga horária do cargo de Fonoaudiólogo, e dá outras providências"},{"id":4732,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1738/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1738","ano":2024,"ementa":"Altera o item 01 do anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias"},{"id":4731,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1737/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1737","ano":2024,"ementa":""},{"id":4730,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1736/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1736","ano":2024,"ementa":"Concede patrocínio cultural a RAFAELA COSTA OLIVEIRA, para participar do Festival Ballet Clássico Pueba, a realizar-se entre os dias 31 de julho e 3 de agosto de 2024, em Pueblo – México, e dá outras providências"},{"id":4729,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1735/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1735","ano":2024,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2024 para Manutenção de Contrato de Rateio Junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CISVERDE e dá Outras Providências"},{"id":4728,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1734/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1734","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre a contratação temporária de servidores para atender excepcional interesse público, conforme preconiza o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências"},{"id":4726,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1732/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1732","ano":2024,"ementa":"Denomina logradouros públicos que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4725,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1731/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1731","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de que trata o §4º, do art. 39, da CF/88, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências"},{"id":4721,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1727/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1727","ano":2024,"ementa":"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências"},{"id":4720,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1726/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1726","ano":2024,"ementa":"Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Santa Margarida para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências"},{"id":4707,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1713/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1713","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências"},{"id":4701,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1708/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1708","ano":2024,"ementa":"Modifica e atualiza os anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4327,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1290/2024","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1290","ano":2024,"ementa":"Estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4833,"numero_formatado":"Lei Complementar 012/2024","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"012","ano":2024,"ementa":"MODIFICA OS ARTS. 9º, 10, 11 e 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4832,"numero_formatado":"Lei Complementar 011/2024","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"011","ano":2024,"ementa":"MODIFICA O ART. 47, DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4831,"numero_formatado":"Lei Complementar 010/2024","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"010","ano":2024,"ementa":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4868,"numero_formatado":"Portaria nº 009/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"9","ano":2024,"ementa":"Exonera servidor de cargo comissionado da Câmara Municipal que menciona e dá outras providências"},{"id":4830,"numero_formatado":"Lei Complementar 009/2024","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"009","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre o quadro de pessoal, regulamentandoo plano de cargo, carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santa Margarida"},{"id":4867,"numero_formatado":"Portaria nº 008/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"8","ano":2024,"ementa":"Estabelece horário de funcionamento da Câmara Municipal, e atendimento ao público, no dia 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências"},{"id":4889,"numero_formatado":"Portaria nº 007/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"7","ano":2024,"ementa":"Nomeia Comissão Especial para acompanhamento da revisão e atualização de Instrumentos Normativos"},{"id":4866,"numero_formatado":"Portaria nº 006/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"6","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação e Agente de Contratação da Câmara Municipal de Santa Margarida MG, Lei Federal nº 14.133/2021"},{"id":4865,"numero_formatado":"Portaria nº 005/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"5","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre a constituição de Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Baixa e Depreciação dos Bens Móveis e imóveis da Câmara Municipal de Santa Margarida - MG,e dá outras providências"},{"id":4864,"numero_formatado":"Portaria nº 004/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"4","ano":2024,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4863,"numero_formatado":"Portaria nº 003/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"3","ano":2024,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4888,"numero_formatado":"Portaria nº 002/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"2","ano":2024,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4862,"numero_formatado":"Portaria nº 001/2024","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"1","ano":2024,"ementa":"Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Margarida - MG. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"},{"id":4727,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1733/2023","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1733","ano":2023,"ementa":"MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DA FESTIVIDADE DE CARNAVAL, A SE REALIZAR NO DISTRITO DE RIBEIRÃO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4723,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1729/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1729","ano":2023,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a conceder abono FUNDEB aos profissionais da educação básica no exercício de 2023, e dá outras providências"},{"id":4722,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1728/2023","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1728","ano":2023,"ementa":"CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL E ESTABELECE OS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4719,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1725/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1725","ano":2023,"ementa":"Autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4718,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1724/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1724","ano":2023,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2023 para Manutenção do Ensino Infantil e dá Outras Providências"},{"id":4717,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1723/2023","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1723","ano":2023,"ementa":"Altera a Lei Municipal nº 1.561, de 15 de outubro de 2020, para reajustar o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida-MG, e dá outras providências"},{"id":4716,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1722/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1722","ano":2023,"ementa":"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL COM PAINEL PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DE DATA, HORA E TEMPERATURA ATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4715,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1721/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1721","ano":2023,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de bem imóvel com entidade que especifica, na forma e condições que estabelece, e dá outras providencias"},{"id":4714,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1720/2023","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1720","ano":2023,"ementa":"Modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.716, de 19 de setembro de 2023, que autorizou o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano, situado na Praça Cônego Arnaldo, Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4713,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1719/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1719","ano":2023,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2023 para Aquisição de Imóvel para Construção da Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências"},{"id":4712,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1718/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1718","ano":2023,"ementa":"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências"},{"id":4711,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1717/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1717","ano":2023,"ementa":"Altera os incisos I, II e III do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.515, de 13 de março de 2019, e dá outras providências"},{"id":4710,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1716/2023","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1716","ano":2023,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano, situado na Praça Cônego Arnaldo, Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4709,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1715/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1715","ano":2023,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 do Município de Santa Margarida e Dá Outras Providências"},{"id":4708,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1714/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1714","ano":2023,"ementa":"Denominação dos Cargos Nível Vencimentos Carga Horária Vagas Farmacêutico NS 02 R$ 3.800,00 40 horas semanais Médico Pediatra NS 02 R$ 11.241,72 20 horas semanais Psicólogo NS 01 R$ 3.550,00 40 horas semanais ANEXO II QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS Chefe de Departamento CC-07 10 R$ 2.011,68 Diretor Técnico Administrativo CC-08 02 R$ 1.775,00 Chefe de Setor CC-09 14 R$ 1.500,00 Agente de Serviços CC-10 15 R$ 1.320,00 Art. 2º - O art. 4º da Lei 1.708, de 1º de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Fica instituída a gratificação de função aos servidor..."},{"id":4706,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1712/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1712","ano":2023,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI - Maria Edwirges Campos - Vó Duca - na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências"},{"id":4705,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1711/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1711","ano":2023,"ementa":"Cria o adicional especial para o médico plantonista do Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula, e dá outras providencias"},{"id":4704,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1710/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1710","ano":2023,"ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4703,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1709/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1709","ano":2023,"ementa":"Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal 1.559, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santa Margarida – MG, e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências"},{"id":4702,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1708/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1708","ano":2023,"ementa":"Modifica e atualiza os anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4699,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1706/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1706","ano":2023,"ementa":""},{"id":4698,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1705/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1705","ano":2023,"ementa":"Denomina Rodovia Municipal que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4697,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1704/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1704","ano":2023,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4696,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1703/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1703","ano":2023,"ementa":"Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta de Santa Margarida, e dá outras providencias"},{"id":4695,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1702/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1702","ano":2023,"ementa":"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4694,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1701/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1701","ano":2023,"ementa":"Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de que trata o §4º, do art. 39, da CF/88, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências"},{"id":4693,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1700/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1700","ano":2023,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes da festividade de carnaval, a se realizar no Distrito de Ribeirão de São Domingos, e dá outras providências"},{"id":4692,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1699/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1699","ano":2023,"ementa":"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E REVISÃO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4691,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1698/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1698","ano":2023,"ementa":"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, em pecúnia, aos profissionais médicos vinculados ao Município de Santa Margarida/MG, pelo projeto Mais Médicos para o Brasil do Ministério da Saúde, e dá outras providências"},{"id":4681,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1688/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1688","ano":2023,"ementa":"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências"},{"id":4680,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1687/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1687","ano":2023,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias"},{"id":4659,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1664/2023","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1664","ano":2023,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências"},{"id":4076,"numero_formatado":"Lei Complementar 008/2023","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"008","ano":2023,"ementa":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4829,"numero_formatado":"Lei Complementar 007/2023","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"007","ano":2023,"ementa":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4861,"numero_formatado":"Portaria nº 006/2023","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"6","ano":2023,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4860,"numero_formatado":"Portaria nº 005/2023","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"5","ano":2023,"ementa":"Nomeia o pregoeiro e equipe de apoio ao processo licitatório e dá outras providências"},{"id":4883,"numero_formatado":"Portaria nº 004/2023","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"4","ano":2023,"ementa":"Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitações (CPL), e dá outras providências"},{"id":4882,"numero_formatado":"Portaria nº 003/2023","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"3","ano":2023,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4881,"numero_formatado":"Portaria nº 002/2023","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"2","ano":2023,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4880,"numero_formatado":"Portaria nº 001/2023","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"1","ano":2023,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4690,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1697/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1697","ano":2022,"ementa":"INSTITUIDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA a verba indenizatória do exercício parlamentar, e dá outras providências"},{"id":4689,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1696/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1696","ano":2022,"ementa":"Altera o anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos e dá outras providencias"},{"id":4688,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1695/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1695","ano":2022,"ementa":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4687,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1694/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1694","ano":2022,"ementa":"DENOMINA POSTO DE SAÚDE NO CÓRREGÃO SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4686,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1693/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1693","ano":2022,"ementa":"Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 1.502, de 24 de agosto de 2018, e dá outras providências"},{"id":4685,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1692/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1692","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial para Aquisição de Imóvel para Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências"},{"id":4684,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1691/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1691","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências"},{"id":4683,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1690/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1690","ano":2022,"ementa":"Cria e denomina as Escolas Municipais que menciona e dá outras providências"},{"id":4682,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1689/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1689","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Município de Santa Margarida e dá Outras Providências"},{"id":4679,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1686/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1686","ano":2022,"ementa":"Autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4678,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1685/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1685","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências"},{"id":4677,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1684/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1684","ano":2022,"ementa":"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS AO PROVIMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4676,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1683/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1683","ano":2022,"ementa":"Denomina ESCOLA MUNICIPAL MARIA ALINA VIEIRA MACHADO, e dá outras providencias"},{"id":4675,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1682/2022","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1682","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno Rural, situado no córrego do Barroso, Município de Santa Margarida"},{"id":4674,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1681/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1681","ano":2022,"ementa":"Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências"},{"id":4673,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1680/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1680","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2022 para Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA para Transporte de Resíduos da USIMINAS para Melhoria das Estradas Vicinais e dá outras providências"},{"id":4672,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1679/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1679","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2022 para construção de Quadras em Escolas do Ensino Fundamental e Manutenção da Remuneração de Profissionais da Educação Básica em Convênio com Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências"},{"id":4671,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1678/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1678","ano":2022,"ementa":"Modifica a Lei Municipal nº 953, de 16 de maio de 2002, que criou o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, para criar cargo que menciona, e dá outras providências"},{"id":4670,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1677/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1677","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2022 para Transferência de Verba a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Catalão e dá Outras Providências"},{"id":4669,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1676/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1676","ano":2022,"ementa":"Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências"},{"id":4668,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1675/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1675","ano":2022,"ementa":"Denomina o Laboratório Público que menciona, e dá outras providências"},{"id":4667,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1674/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1674","ano":2022,"ementa":"Altera o item 01 do anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias"},{"id":4666,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1673/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1673","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2022 para Transferência de Verba ao CISDESTE e dá Outras Providências"},{"id":4665,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1672/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1672","ano":2022,"ementa":"Autoriza a adesão do Município de Santa Margarida ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE, e dá outras providencias"},{"id":4664,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1671/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1671","ano":2022,"ementa":"Autoriza a alienação de bens imóveis da Administração Pública Municipal e dá outras providências"},{"id":4663,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1670/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1670","ano":2022,"ementa":"Denomina ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LOURDES DE PAULA, a Escola Municipal do Córrego Catalão, e dá outras providencias"},{"id":4662,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1667/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1667","ano":2022,"ementa":"FIXA NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES FISCAIS DE SAÚDE (AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4661,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1666/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1666","ano":2022,"ementa":"DENOMINA PONTE DE ACESSO AO BAIRRO NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4660,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1665/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1665","ano":2022,"ementa":"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4658,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1663/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1663","ano":2022,"ementa":"Denomina ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HONORINA MARIA SOUZA SILVA GORETE, e dá outras providencias"},{"id":4657,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1662/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1662","ano":2022,"ementa":"Denomina ESCOLA MUNICIPAL ADELAIDE CAMPOS PIMENTEL CARVALHO, e dá outras providencias"},{"id":4656,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1660/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1660","ano":2022,"ementa":"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4655,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1659/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1659","ano":2022,"ementa":"Altera os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.471/2017, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências"},{"id":4613,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1617/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1617","ano":2022,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2022 e dá Outras Providências"},{"id":4609,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1613/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1613","ano":2022,"ementa":"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2022 e dá Outras Providências"},{"id":4608,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1612/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1612","ano":2022,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias e dá Outras Providências"},{"id":4607,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1611/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1611","ano":2022,"ementa":"Institui do Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, e dá Outras Providências"},{"id":4601,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1605/2022","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1605","ano":2022,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências"},{"id":4835,"numero_formatado":"Lei Complementar 013/2022","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"013","ano":2022,"ementa":"MODIFICA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4859,"numero_formatado":"Portaria nº 009/2022","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"9","ano":2022,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4858,"numero_formatado":"Portaria nº 008/2022","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"8","ano":2022,"ementa":"Rescinde contrato que menciona e dá outras providências"},{"id":4828,"numero_formatado":"Lei Complementar 006/2022","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"006","ano":2022,"ementa":"MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4887,"numero_formatado":"Portaria nº 006/2022","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"6","ano":2022,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4857,"numero_formatado":"Portaria nº 005/2022","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"5","ano":2022,"ementa":"Rescinde o contrato firmado com o servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4856,"numero_formatado":"Portaria nº 004/2022","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"4","ano":2022,"ementa":"Exonera servidor providências"},{"id":4855,"numero_formatado":"Portaria nº 002/2022","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"2","ano":2022,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4854,"numero_formatado":"Portaria nº 001/2022","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"1","ano":2022,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4654,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1658/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1658","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Ilbnelle Santana Otoni"},{"id":4653,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1657/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1657","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal simbólica ao ex-vereador Geraldo Rodrigues (in memoriam), e dá outras providências"},{"id":4652,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1656/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1656","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao senhor Regina Célia Otoni Campos, e dá outras providências"},{"id":4651,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1655/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1655","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao senhor Antônio Chaves Teixeira, e dá outras providências"},{"id":4650,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1654/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1654","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao senhor Manoel Pereira Lima, e dá outras providências"},{"id":4649,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1653/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1653","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Geraldo Magela Henrique"},{"id":4648,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1652/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1652","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário a Senhora Maria Marta Ferreira Mattos"},{"id":4647,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1651/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1651","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Rodrigues da Paixão"},{"id":4646,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1650/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1650","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Luiz Gonzaga dos Santos"},{"id":4645,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1649/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1649","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário a Senhora Darlete Pereira Caldas"},{"id":4644,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1648/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1648","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Sebastião Augusto Vieira"},{"id":4643,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1647/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1647","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Juvêncio"},{"id":4642,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1646/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1646","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Ângelo Ribeiro Caldas"},{"id":4641,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1645/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1645","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Tiago Emiliano da Rocha"},{"id":4640,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1644/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1644","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Milton Portes e Albuquerque"},{"id":4639,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1643/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1643","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Milton Serafim do Carmo"},{"id":4638,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1642/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1642","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Wagner Soares Lima"},{"id":4637,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1641/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1641","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Ronaldo de Oliveira"},{"id":4636,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1640/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1640","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Dráuzio Ferreira de Santana"},{"id":4635,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1639/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1639","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Doroteu Marcos de Paula"},{"id":4634,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1638/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1638","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Ludgero Ferreira"},{"id":4633,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1637/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1637","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário a Senhora Ruth Portes Caldas de Souza"},{"id":4632,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1636/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1636","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Abílio Rodrigues de Oliveira"},{"id":4631,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1635/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1635","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Adão Calinçani"},{"id":4630,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1634/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1634","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Antônio Paulo da Cunha"},{"id":4629,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1633/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1633","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor AlciléoMageste de Carvalho"},{"id":4628,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1632/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1632","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário a Senhora Eneida Maria de Carvalho Pereira"},{"id":4627,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1631/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1631","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Altair Francisco de Carvalho"},{"id":4626,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1630/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1630","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Vanderlei José dos Santos"},{"id":4625,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1629/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1629","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Casal Fernando Salles de Ornelas e Maria Magna Mageste"},{"id":4624,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1628/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1628","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Scrivani Filho"},{"id":4623,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1627/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1627","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário a Senhora Maria Angelina de Souza e Sousa"},{"id":4622,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1626/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1626","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marciléu José Ferreira"},{"id":4621,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1625/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1625","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jeferson do Amaral Morais"},{"id":4620,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1624/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1624","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Antônio Paulino Santana"},{"id":4619,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1623/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1623","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Geraldo Schiavo"},{"id":4618,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1622/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1622","ano":2021,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Antônio Pinheiro Neto"},{"id":4617,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1621/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1621","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE no âmbito do Município de Santa Margarida, e dá outras providencias"},{"id":4616,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1620/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1620","ano":2021,"ementa":"Denomina Ilha Policial localizada na Praça Celestino Pereira Lima, e dá outras providencias"},{"id":4615,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1619/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1619","ano":2021,"ementa":"denomina quadra poliesportiva que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4614,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1618/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1618","ano":2021,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4612,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1616/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1616","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lanchonetes, casas de shows e similares no Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4611,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1615/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1615","ano":2021,"ementa":"Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4610,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1614/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1614","ano":2021,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4606,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1610/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1610","ano":2021,"ementa":"Autoriza a assinatura de Convênio de Cooperação Mútua entre o Município de Santa Margarida e a SOEGAR – Sociedade Educacional Gardingo Ltda, e dá outras providencias"},{"id":4605,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1609/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1609","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências"},{"id":4604,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1608/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1608","ano":2021,"ementa":"Ratifica Convênio de Cooperação Mútua firmado entre o Município de Santa Margarida e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias"},{"id":4603,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1607/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1607","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2021 para Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas e dá Outras Providências"},{"id":4602,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1606/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1606","ano":2021,"ementa":"MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 24 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4600,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1604/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1604","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2021 para Reforma de Praça e dá Outras Providências"},{"id":4599,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1603/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1603","ano":2021,"ementa":"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4598,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1602/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1602","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a conceder abono FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências"},{"id":4596,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1600/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1600","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de bem móvel com entidade que especifica, na forma e condições que estabelece, e dá outras providencias"},{"id":4595,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1599/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1599","ano":2021,"ementa":"Ratifica denominação atribuída à Capela Velório, localizada no Distrito de Ribeirão de São Domingos, e dá outras providencias"},{"id":4594,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1598/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1598","ano":2021,"ementa":"Ratifica denominação atribuída ao Posto de Saúde, localizado no Córrego Bom Jardim, e dá outras providencias"},{"id":4593,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1597/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1597","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar – CAEE e estabelece princípios e diretrizes para implantação da Política de Educação Especial no Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4592,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1596/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1596","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2021 para Construção de Espaço Cultural e dá Outras Providências"},{"id":4591,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1595/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1595","ano":2021,"ementa":"Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4590,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1594/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1594","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Aguaí e dá outras providências"},{"id":4589,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1593/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1593","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no município de Santa Margarida-MG"},{"id":4588,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1592/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1592","ano":2021,"ementa":"Concede abono temporário aos profissionais médicos do ESF, e dá outras providências"},{"id":4587,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1591/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1591","ano":2021,"ementa":"Institui como Atividades Essenciais as atividades religiosas, através de tempos religiosos, como forma de prevenir doenças mentais, a prática da atividade religiosa como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Santa Margarida e da outras providências"},{"id":4586,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1590/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1590","ano":2021,"ementa":"Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Santa Margarida e da outras providências"},{"id":4585,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1589/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1589","ano":2021,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona e dá outras providencias"},{"id":4584,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1588/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1588","ano":2021,"ementa":"Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências"},{"id":4583,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1587/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1587","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Decreto 10.656, de 22 de março de 2021, e dá outras providências"},{"id":4582,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1586/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1586","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da COVID-19, e dá outras providências"},{"id":4581,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1584/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1584","ano":2021,"ementa":"Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4580,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1583/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1583","ano":2021,"ementa":"Cria e extingue cargos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa Margarida (Lei nº 1.471/2017), e dá outras providências"},{"id":4579,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1582/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1582","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, e dá outras providências"},{"id":4578,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1581/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1581","ano":2021,"ementa":"Altera a Lei Municipal nº 782/97, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências"},{"id":4577,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1580/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1580","ano":2021,"ementa":"Cria e extingue cargos que menciona, e dá outras providências"},{"id":4576,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1579/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1579","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4570,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1573/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1573","ano":2021,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá Outras Providências"},{"id":4568,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1571/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1571","ano":2021,"ementa":"Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuições às entidades sem fins lucrativos e instituições multigovernamentais e a pessoas físicas para o Exercício de 2021 e dá outras providências"},{"id":4567,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1570/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1570","ano":2021,"ementa":"Estabelece Proposta Orçamentária, estimando receita e fixando despesa do Município de Santa Margarida para o exercício de 20, e dá outras providencias"},{"id":4560,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1561/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1561","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências"},{"id":4559,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1560/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1560","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Santa Margarida para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências"},{"id":4544,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1545/2021","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1545","ano":2021,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências"},{"id":4853,"numero_formatado":"Portaria nº 014/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"14","ano":2021,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4886,"numero_formatado":"Portaria nº 013/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"13","ano":2021,"ementa":"Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitações (CPL), e dá outras providências"},{"id":4852,"numero_formatado":"Portaria nº 012/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"12","ano":2021,"ementa":"Exonera servidor providências"},{"id":4851,"numero_formatado":"Portaria nº 011/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"11","ano":2021,"ementa":"Exonera servidor providências"},{"id":4075,"numero_formatado":"Lei Orgânica 010/2021","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"010","ano":2021,"ementa":"Altera o Art. 171 da Lei Orgânica Municipal"},{"id":4850,"numero_formatado":"Portaria nº 010/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"10","ano":2021,"ementa":"Nomeia o pregoeiro e equipe de apoio ao processo licitatório e dá outras providências"},{"id":4849,"numero_formatado":"Portaria nº 008/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"8","ano":2021,"ementa":"Nomeia o pregoeiro e equipe de apoio ao processo licitatório e dá outras providências"},{"id":4848,"numero_formatado":"Portaria nº 007/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"7","ano":2021,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4847,"numero_formatado":"Portaria nº 006/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"6","ano":2021,"ementa":"Exonera servidor providências"},{"id":4827,"numero_formatado":"Lei Complementar 005/2021","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"005","ano":2021,"ementa":"MODIFICA OS ANEXOS II, III, IV, V, XIV E XV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4846,"numero_formatado":"Portaria nº 005/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"5","ano":2021,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4826,"numero_formatado":"Lei Complementar 004/2021","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"004","ano":2021,"ementa":"MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4845,"numero_formatado":"Portaria nº 004/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"4","ano":2021,"ementa":"Exonera servidor providências"},{"id":4825,"numero_formatado":"Lei Complementar 003/2021","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"003","ano":2021,"ementa":"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4844,"numero_formatado":"Portaria nº 003/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"3","ano":2021,"ementa":"Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitações (CPL), e dá outras providências"},{"id":4843,"numero_formatado":"Portaria nº 002/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"2","ano":2021,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4842,"numero_formatado":"Portaria nº 001/2021","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"1","ano":2021,"ementa":"Nomeia servidor providências"},{"id":4575,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1578/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1578","ano":2020,"ementa":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS"},{"id":4574,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1577/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1577","ano":2020,"ementa":"FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4572,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1575/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1575","ano":2020,"ementa":"Autoriza a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências"},{"id":4571,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1574/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1574","ano":2020,"ementa":"Modifica o art. 4º, da Lei Municipal nº1.562, de 15 de outubro de 2020 que denominou logradouro público e dá outras providencias"},{"id":4569,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1572/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1572","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2020 para o manutenção dos serviços de saúde com recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e dá outras providências"},{"id":4566,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1569/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1569","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para o Manutenção dos Serviços de Saúde com Recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e da Outras Providências"},{"id":4565,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1566/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1566","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a regularizar a aquisição de imóvel localizado no Córrego do Moinho, Distrito de Ribeirão de São Domingos e dá outras providencias"},{"id":4564,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1565/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1565","ano":2020,"ementa":"Dispõe sobre a alteração do traçado do logradouro público localizado no prolongamento da Rua José Costa Machado, Bairro Josefina Ferreira Silva e dá outras providencias"},{"id":4563,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1564/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1564","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da União e dá Outras Providências"},{"id":4562,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1563/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1563","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Aquisição de Bens Móveis para a Polícia Militar e dá Outras Providências"},{"id":4561,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1562/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1562","ano":2020,"ementa":"Denomina logradouros públicos que menciona e dá outras providencias"},{"id":4558,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1559/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1559","ano":2020,"ementa":"Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santa Margarida - MG e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências"},{"id":4557,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1558/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1558","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Suplementar Dotação de Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências"},{"id":4556,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1557/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1557","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências"},{"id":4555,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1556/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1556","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para o Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências"},{"id":4554,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1555/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1555","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para o Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências"},{"id":4552,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1553/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1553","ano":2020,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Executivo Municipal de Santa Margarida – MG no combate ao COVID-19 sejam, informadas"},{"id":4551,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1552/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1552","ano":2020,"ementa":"Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências"},{"id":4550,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1551/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1551","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Calamidade Pública com Recursos de Convênio Nº 699862/2020 – Ministério de Desenvolvimento Regional e dá Outras Providências"},{"id":4549,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1550/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1550","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências"},{"id":4548,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1549/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1549","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Atendimento a Saúde e Assistência Social com Recursos da União - Auxilio Emergencial aos Municípios e dá Outras Providências"},{"id":4547,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1548/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1548","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências"},{"id":4546,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1547/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1547","ano":2020,"ementa":"autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 154.859,41 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID- 19) com recursos próprios e da União conforme descrições abaixo: Créditos Especiais 020702 10302 0075 2.138 – Manutenção das Atividades da Saúde para o Combate do COVID-19 319004 – Contratação por tempo determinado (Fonte 154) 7.524,00 339030 – Material de consumo (Fonte 102) 20.000,00 339030 – Material de consum..."},{"id":4545,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1546/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1546","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2020 e Dá Outras Providências"},{"id":4543,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1544/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1544","ano":2020,"ementa":"Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4542,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1543/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1543","ano":2020,"ementa":"Autorização de ingresso para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências"},{"id":4541,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1542/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1542","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo de ajuda de custo para os profissionais médicos, vinculados à Estratégia da Saúde da Família - ESF, lotados no Distrito de Ribeirão de São Domingos, e dá outras providências"},{"id":4540,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1541/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1541","ano":2020,"ementa":"Cria cargos, e dá outras providências"},{"id":4539,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1540/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1540","ano":2020,"ementa":"Cria abono permanente para o cargo de motorista e operador de máquinas pesadas, e dá outras providências"},{"id":4538,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1539/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1539","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Aluguel Social e dá Outras Providências"},{"id":4537,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1538/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1538","ano":2020,"ementa":"Cria o Programa Aluguel Social no Município de Santa Margarida, como benefício da Política Municipal de Habitação e dá outras providências"},{"id":4536,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1537/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1537","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Obrigações Patronais com Recursos da União Relativo a Cessão Onerosa e dá Outras Providências"},{"id":4535,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1536/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1536","ano":2020,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona e dá outras providencias"},{"id":4534,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1535/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1535","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Reajuste nos Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências"},{"id":4533,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1534/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1534","ano":2020,"ementa":"Cria cargos, e dá outras providências"},{"id":4531,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1532/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1532","ano":2020,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências"},{"id":4527,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1528/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1528","ano":2020,"ementa":"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências"},{"id":4526,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1527/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1527","ano":2020,"ementa":"Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Santa Margarida para o Exercício de 2020."},{"id":4520,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1521/2020","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1521","ano":2020,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências"},{"id":4885,"numero_formatado":"Portaria nº 002/2020","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"2","ano":2020,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4884,"numero_formatado":"Portaria nº 001/2020","tipo_nome":"Portaria da Presidência","numero":"1","ano":2020,"ementa":"Nomeia servidor que menciona e dá outras providências"},{"id":4532,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1533/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1533","ano":2019,"ementa":"REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4529,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1530/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1530","ano":2019,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a diferença do piso salarial do magistério aos professores ocupantes do cargo de professor I, e dá outras providências"},{"id":4528,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1529/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1529","ano":2019,"ementa":"Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4525,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1526/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1526","ano":2019,"ementa":"Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Fiscais de Saúde (agentes de Combate às Endemiais), e dá outras providências"},{"id":4524,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1525/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1525","ano":2019,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de professor I e II, e demais servidores do magistério que menciona, e dá outras providências"},{"id":4523,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1524/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1524","ano":2019,"ementa":"Institui o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Santa Margarida e dá outras providencias"},{"id":4522,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1523/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1523","ano":2019,"ementa":"Modifica o art. 5º da Lei Municipal n. 1.088, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências"},{"id":4521,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1522/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1522","ano":2019,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Transferência de Verba ao Conselho de Segurança Pública de Abre Campo e dá Outras Providências"},{"id":4519,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1520/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1520","ano":2019,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Manutenção da Folha de Pagamento do Ensino e dá Outras Providências"},{"id":4518,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1519/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1519","ano":2019,"ementa":"Dispõe sobre a implementação no Município de Santa Margarida da regularização de edificações para fins de regularização fundiária urbana de interesse social – REURB- S, e dá outras providencias"},{"id":4517,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1518/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1518","ano":2019,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde (CIS-VERDE) e dá Outras Providências"},{"id":4516,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1517/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1517","ano":2019,"ementa":"Institui o FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS – FMP no âmbito do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4515,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1516/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1516","ano":2019,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4514,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1515/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1515","ano":2019,"ementa":"Institui a premiação ALUNO NOTA DEZ para estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4513,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1514/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1514","ano":2019,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério e dá Outras Providências"},{"id":4495,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1496/2019","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1496","ano":2019,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências"},{"id":4553,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1554/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1554","ano":2018,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Construção da Capela Velório e dá Outras Providências"},{"id":4512,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1513/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1513","ano":2018,"ementa":"Cria o Centro de Educação Infantil Mãe Operária Honorina Maria de Souza e Silva, e dá outras providências"},{"id":4511,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1512/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1512","ano":2018,"ementa":"Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.476/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021, e dá outras providências"},{"id":4510,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1511/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1511","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre alteração dos anexos 2, 10, 11, 12, 13, 14, e 16 da Lei 1.496, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Santa Margarida para o exercício de 2019."},{"id":4509,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1510/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1510","ano":2018,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providencias"},{"id":4508,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1509/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1509","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre regularização fundiária urbana - REURB no Município de Santa Margarida/MG (PROGRAMA CASA LEGAL), e dá outras providencias"},{"id":4507,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1508/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1508","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre o parcelamento do solo na área urbana do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4506,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1507/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1507","ano":2018,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano propriedade de Claudiano Salvador Gomes, com área total de 283,50m², localizado na Rua D, Bairro Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.892, livro 2, ficha 01F e dá outras providências"},{"id":4505,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1506/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1506","ano":2018,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n. 1.322, de 5 de fevereiro de 2013 e dá outras providências"},{"id":4504,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1505/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1505","ano":2018,"ementa":"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal"},{"id":4503,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1504/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1504","ano":2018,"ementa":""},{"id":4502,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1503/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1503","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Santa Margarida e dá outras providencias"},{"id":4501,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1502/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1502","ano":2018,"ementa":"Institui o Prêmio de Qualidade do Café do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4500,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1501/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1501","ano":2018,"ementa":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000,00 e dá outras providencias"},{"id":4499,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1500/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1500","ano":2018,"ementa":"Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.476/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021, e dá outras providências"},{"id":4498,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1499/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1499","ano":2018,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano propriedade de Claudiano Salvador Gomes, com área total de 283,50m², localizado na Rua D, Bairro Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.892, livro 2, ficha 01F e dá outras providências"},{"id":4497,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1498/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1498","ano":2018,"ementa":"Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências"},{"id":4496,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1497/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1497","ano":2018,"ementa":"Declara de utilidade pública a Associação Movimento de Proteção das Famílias da Comunidade Pavão, e dá outras providências"},{"id":4494,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1495/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1495","ano":2018,"ementa":"Autoriza a doação de bens imóveis pertencentes ao Município à Banda Musical Lira Margaridense, e dá outras providências"},{"id":4493,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1494/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1494","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e lícitas, inclusive o uso de álcool, tabaco e automedicação, e dá outras providências"},{"id":4492,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1493/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1493","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre o direito do consumidor residencial não ter suspenso o fornecimento de água tratada e energia elétrica nos dias em que especifica, e dá outras providências"},{"id":4491,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1492/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1492","ano":2018,"ementa":"Modifica a redação do art. 106 da Lei Municipal 678/93 e dá outras providências"},{"id":4490,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1491/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1491","ano":2018,"ementa":""},{"id":4489,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1490/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1490","ano":2018,"ementa":"Modifica vencimento e o anexo II, da Lei 1.290, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências"},{"id":4488,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1489/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1489","ano":2018,"ementa":"Cria a Escola Municipal Mãe Operária Honorina Maria de Souza e Silva, e dá outras providências"},{"id":4487,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1488/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1488","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho Histórico e Geográfico do Município, e dá outras providências"},{"id":4486,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1487/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1487","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial do Município de Santa Margarida de informações atualizadas sobre a relação de medicamentos e a respectiva quantidade em estoque disponível na rede municipal de saúde, bem como local de retirada e a previsão de aquisição e recebimento daqueles indisponíveis, e dá outras providências"},{"id":4481,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1482/2018","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1482","ano":2018,"ementa":"Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, e dá outras providências"},{"id":4485,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1486/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1486","ano":2017,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite que menciona, e dá outras providências"},{"id":4483,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1484/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1484","ano":2017,"ementa":"Autoriza concessão de direito real de uso de bens imóveis, e dá outras providências"},{"id":4482,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1483/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1483","ano":2017,"ementa":"Altera a data de comemoração da emancipação político- administrativa do município de Santa Margarida – MG, e dá outras providências"},{"id":4480,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1481/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1481","ano":2017,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica E Extensão Rural – EMATER /MG, e dá outras providências"},{"id":4479,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1480/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1480","ano":2017,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade do Município de Santa Margarida (Prefeitura Municipal de Santa Margarida), com área total de 2.073,08m², localizado no Loteamento Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.781, livro 2, Ficha 01F, e dá outras providências"},{"id":4478,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1479/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1479","ano":2017,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite que menciona, e dá outras providências"},{"id":4477,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1478/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1478","ano":2017,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano propriedade do Município de Santa Margarida, com área total de 10.000,00m², localizado na Rua Dinorá Vieira e Matildes Vieira, Bairro Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.755, livro 2, ficha 01F e dá outras providências"},{"id":4476,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1477/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1477","ano":2017,"ementa":"Autoriza anistia de multa e juros sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4475,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1476/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1476","ano":2017,"ementa":"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Margarida para o quadriênio 2018 -2021 e dá outras providências"},{"id":4474,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1475/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1475","ano":2017,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências"},{"id":4473,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1474/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1474","ano":2017,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias"},{"id":4472,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1473/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1473","ano":2017,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias"},{"id":4471,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1472/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1472","ano":2017,"ementa":"Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4470,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1471/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1471","ano":2017,"ementa":"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e fixa Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Margarida; revoga a Lei nº 1.209/2009, e a Lei nº 1.417/2015, e dá outras providências"},{"id":4469,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1470/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1470","ano":2017,"ementa":"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Santa Margarida/MG, e dá outras providências"},{"id":4468,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1469/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1469","ano":2017,"ementa":"Altera o anexo I da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos e dá outras providencias"},{"id":4467,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1468/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1468","ano":2017,"ementa":"Altera a Lei nº 1.406/2015, que fixa valores de plantões médicos e dá outras providencias"},{"id":4466,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1467/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1467","ano":2017,"ementa":"Cria cargos, reajusta vencimentos, e dá outras providências"},{"id":4465,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1466/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1466","ano":2017,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n. 1.322, de 5 de fevereiro de 2013 e dá outras providências"},{"id":4464,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1465/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1465","ano":2017,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, e dá outras providências"},{"id":4463,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1464/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1464","ano":2017,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, e dá outras providências"},{"id":4462,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1463/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1463","ano":2017,"ementa":"Modifica os anexos I, II, III e IV, da Lei 1.290, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários; modifica o anexo I, da Lei 1.414, de 6 de maio de 2015 e modifica os arts. 36 e 50 da Lei 1.379, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências"},{"id":4461,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1462/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1462","ano":2017,"ementa":"Modifica o art. 5º, acrescenta os arts. 5º-A e 5º-B, da Lei Municipal n. 1.088, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências"},{"id":4460,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1461/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1461","ano":2017,"ementa":"Cria Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências"},{"id":4459,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1460/2017","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1460","ano":2017,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4446,"numero_formatado":"Lei Complementar 1447/2017","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"1447","ano":2017,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências"},{"id":4824,"numero_formatado":"Lei Complementar 002/2017","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"002","ano":2017,"ementa":"Altera a Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências"},{"id":4458,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1459/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1459","ano":2016,"ementa":"Altera o artigo 1º da Lei 1327/2013 criando mais cinco vagas de Táxi no município de Santa Margarida, MG e dá outras providências"},{"id":4457,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1458/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1458","ano":2016,"ementa":"Autoriza a anistia da multa, juros e correção monetária sobre Créditos Tributários do Município e dá outras providências"},{"id":4456,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1457/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1457","ano":2016,"ementa":"Altera o texto da Lei nº1402/2015, dando nova redação, e autoriza o desmembramento de cinco lotes de terreno urbano, retirados de uma área maior, a saber, 1.029,47 m² descrita no artigo 3º do presente projeto"},{"id":4455,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1456/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1456","ano":2016,"ementa":"Revoga lei 1432/2015 e autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de nº11, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote nº11, Quadra H, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, Município de Santa Margarida,MG, de propriedade de Maria das Mercês Almeida e dá outras providências"},{"id":4454,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1455/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1455","ano":2016,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno rural, situado no Córrego Cachoeira Alegre e dá outras providências"},{"id":4453,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1454/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1454","ano":2016,"ementa":"denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências"},{"id":4452,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1453/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1453","ano":2016,"ementa":"Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de nº10, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote nº10, Quadra H, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, Município de Santa Margarida, MG, de propriedade de Maria das Mercês Almeida e dá outras providências"},{"id":4451,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1452/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1452","ano":2016,"ementa":"Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Margarida para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências"},{"id":4450,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1451/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1451","ano":2016,"ementa":"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências"},{"id":4449,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1450/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1450","ano":2016,"ementa":"CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA MARIA MAGESTE PEREIRA BISSUTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4448,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1449/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1449","ano":2016,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno Rural, situado no córrego do Moinho, Distrito de Ribeirão de São Domingos"},{"id":4447,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1448/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1448","ano":2016,"ementa":"CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR HELIO COSTA MACHADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"},{"id":4445,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1446/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1446","ano":2016,"ementa":"Autoriza a unificação dos lotes matriculas de números 3937 e 3960, de propriedade do Sr. Geraldo Nunes, situado a Rua Nova, centro de Santa Margarida - MG"},{"id":4444,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1445/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1445","ano":2016,"ementa":"Altera a lei Municipal de n° 1.440 e dá outras providências"},{"id":4443,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1444/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1444","ano":2016,"ementa":"Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre créditos Tributários do Município e dá outras providências"},{"id":4442,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1443/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1443","ano":2016,"ementa":"Altera o artigo 1° da Lei 1377/2014 e da outras providências"},{"id":4441,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1442/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1442","ano":2016,"ementa":"Altera a Lei n° 787/97 e dá outras providencias"},{"id":4440,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1441/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1441","ano":2016,"ementa":"Declara utilidade pública à Associação Contabilidade Reis e dá outras providências"},{"id":4439,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1440/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1440","ano":2016,"ementa":"Autoriza a unificação dos lotes de nº 05 e 06 situados na quadra A, Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, Bairro Santa Lúcia, Santa Margarida, MG, de propriedade de Luciano José Coelho e Outros e dá outras providências"},{"id":4438,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1439/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1439","ano":2016,"ementa":"Altera os incisos I e II do artigo 5º da Lei 1355/2013 e dá outras providências."},{"id":4437,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1438/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1438","ano":2016,"ementa":"Cria o Cargo de Oficial Administrativo e dá outras providências."},{"id":4436,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1437/2016","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1437","ano":2016,"ementa":"Cria o cargo de Agente de Combate de Endemias e dá outras providências"},{"id":4435,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1436/2016","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1436","ano":2016,"ementa":"Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do Zika Vírus, autoriza o Poder Executivo a proceder à limpeza e capinação de terrenos privados na forma que especifica e dá outras providências"},{"id":4772,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1778/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1778","ano":2015,"ementa":"Altera o anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias"},{"id":4764,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1770/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1770","ano":2015,"ementa":"Altera o anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias"},{"id":4724,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1730/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1730","ano":2015,"ementa":"Altera o anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias"},{"id":4700,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1707/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1707","ano":2015,"ementa":"Altera a Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias"},{"id":4573,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1576/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1576","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao acerto do piso salarial do magistério aos professores ocupantes do cargo de professor I, referentes aos exercícios de 2015 e 2016, e dá outras providências"},{"id":4484,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1485/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1485","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, e dá outras providências"},{"id":4434,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1431/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1431","ano":2015,"ementa":"Altera a Lei Municipal nº 1.411/2015 e dá outras providências"},{"id":4433,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1414/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1414","ano":2015,"ementa":"Altera Lei Municipal nº 936/2002 e Lei Municipal nº 1.290/2012 e dá outras providências"},{"id":4432,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1411/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1411","ano":2015,"ementa":"Autoriza doação de lotes urbanos de terrenos de propriedade do Município e dá outras providências"},{"id":4430,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1393/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1393","ano":2015,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2015."},{"id":4416,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1377/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1377","ano":2015,"ementa":"Altera o artigo 1º da Lei 1268 de 2011 e dá outras providências"},{"id":4415,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1376/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1376","ano":2015,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências"},{"id":4393,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1353/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1353","ano":2015,"ementa":"Autoriza a abertura de créditos suplementares, e dá outras providências"},{"id":4392,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1352/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1352","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e contem outras providências"},{"id":4387,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1348/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1348","ano":2015,"ementa":"Altera o artigo 1º da Lei nº 1.074 de 2005, incluindo os sábados nos dias de plantões das farmácias e drogarias no município de Santa Margarida definindo os seus respectivos horários de funcionamento e altera o horário de funcionamento dos plantões nos dias de domingo e dá outras providência"},{"id":4385,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1347/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1347","ano":2015,"ementa":"Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.327/2013 e dá outras providências"},{"id":4384,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1346/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1346","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a doar à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais, a COHAB MINAS, 40 (quarenta) lotes individualizado não edificados, e dá outras providências"},{"id":4383,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1345/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1345","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4382,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1344/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1344","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências"},{"id":4381,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1343/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1343","ano":2015,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e efetivo, constantes da lei Municipal 1.300/2012 e dá outras providências"},{"id":4376,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1338/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1338","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências"},{"id":4371,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1333/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1333","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Chefe do Executivo a providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao servidor público que estiver à disposição do Município sem ônus para o ente de origem e dá outras providências"},{"id":4370,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1332/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1332","ano":2015,"ementa":"autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público de espaço público municipal e dá outras providências"},{"id":4369,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1331/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1331","ano":2015,"ementa":"Cria Cargos, fixa vencimento e dá outras providências"},{"id":4367,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1329/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1329","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade"},{"id":4365,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1327/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1327","ano":2015,"ementa":"Altera o art. 1º e art. 2º da lei 962 de 2002, criando mais vagas de táxi no Município e revoga as leis 956 de 2002 e Lei 1169 de 2008, estabelece critérios para a sua exploração e contém outras providências"},{"id":4363,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1325/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1325","ano":2015,"ementa":"Cria Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão"},{"id":4362,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1324/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1324","ano":2015,"ementa":"Declara de utilidade pública a associação de produtores e produtoras do córrego Cachoeira Alegre, ASPROALEGRE"},{"id":4361,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1323/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1323","ano":2015,"ementa":"Ratifica e convalida o Decreto Municipal nº 014/1999, o Decreto Municipal nº 015/1999, o Decreto Municipal 016/1999 e o Decreto Municipal nº 017/1999 e dá outras providências"},{"id":4360,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1322/2015","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1322","ano":2015,"ementa":"Institui o programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF – no âmbito do Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4359,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1321/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1321","ano":2015,"ementa":"Altera a Lei Municipal nº 1.317/2012 e dá outras providências"},{"id":4358,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1320/2015","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1320","ano":2015,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde - CISVERDE e dá outras providências"},{"id":4431,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1394/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1394","ano":2014,"ementa":"Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e dá Outras Providências"},{"id":4429,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1392/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1392","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de 1.031,00 m², lote este a ser retirado de uma área maior de 8.222,00 m², tendo como área remanescente de 7.191,00 m² do imóvel situado na Avenida Israel Pinheiro, nº 525, Santa Margarida, MG, de propriedade de Adimar Antonio Brandão, e dá outras providências"},{"id":4428,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1391/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1391","ano":2014,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as Diretrizes da Política Municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ"},{"id":4427,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1390/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1390","ano":2014,"ementa":"Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para bens imóveis tombados como Patrimônio Cultural do Município de Santa Margarida-MG"},{"id":4426,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1389/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1389","ano":2014,"ementa":"Dispõe sobre autorização para implantação de extensão de rede para Iluminação Pública e instalação de Iluminação Pública dá outras providências"},{"id":4425,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1388/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1388","ano":2014,"ementa":"Altera o art.2º da Lei 1346/2013 e da outras providências"},{"id":4424,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1387/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1387","ano":2014,"ementa":"Dispõe sobre autorização de transferência de bens públicos para entidades filantrópicas por tempo determinado e dá outras providências"},{"id":4423,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1386/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1386","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento de 40 (quarenta) lotes de terreno urbano, situados no Loteamento Celestino Porfírio dos Santos, de propriedade do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4422,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1385/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1385","ano":2014,"ementa":"Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre créditos Tributários do Município e dá outras providências"},{"id":4421,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1384/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1384","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o plano plurianual"},{"id":4419,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1382/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1382","ano":2014,"ementa":"Altera o artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº1358/2014 e dá outras providências"},{"id":4418,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1380/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1380","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento dos lotes de nº 01 e de nº 02 de propriedade de Maria Alina Vieira Machado, situado na Rua Semeão Pereira Campos, Centro, Santa Margarida, MG, e dá outras providências"},{"id":4417,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1379/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1379","ano":2014,"ementa":"Altera os anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 1.290/2012 de 02 de janeiro de 2012, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Margarida, cria cargos, extingue cargos, reajusta vencimentos e dá outras providências"},{"id":4414,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1375/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1375","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a conciliação, transação e desistência nos processo da competência dos Juizados especiais da Fazenda pública"},{"id":4413,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1374/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1374","ano":2014,"ementa":"Altera o artigo 3º, a, II, III alíneas a e b da Lei Municipal Nº613/1991 e dá outras providências"},{"id":4412,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1373/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1373","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convenio com a IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e dá outras providências"},{"id":4411,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1372/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1372","ano":2014,"ementa":"Ratifica o protocolo de intenções para adesão do Município de Santa Margarida ao consórcio Intermunicipal CISLESTESUL"},{"id":4410,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1371/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1371","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convenio com a Associação Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO, entidade mantenedora da Universidade Paulista - UNIP e dá outras providências"},{"id":4409,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1370/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1370","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convenio com o Instituto Doctum de Educação e Tecnologia, Faculdade Doctum e dá outras providências"},{"id":4408,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1369/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1369","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área terreno rural de propriedade de Adão de Carvalho e Rosenilda Marques de Oliveira Carvalho"},{"id":4407,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1368/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1368","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área terreno rural de propriedade de Geraldo Adriano Vieira e José Roberto Vieira"},{"id":4406,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1367/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1367","ano":2014,"ementa":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4405,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1366/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1366","ano":2014,"ementa":"Altera o art. 1 º e art. 6º da lei 1.069 de 2005 e da outras providências"},{"id":4403,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1364/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1364","ano":2014,"ementa":"Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Margarida/MG, sobre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"},{"id":4402,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1363/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1363","ano":2014,"ementa":"Autoriza a criação do Lote de nº25-A, situado no Loteamento Vila do Carmo, de propriedade de Nelson Serafim do Carmo, e dá outras providências"},{"id":4401,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1362/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1362","ano":2014,"ementa":"Autoriza a edificação em um lote vago, de propriedade do Sr. Milton Portes de Albuquerque, situado na Rua Joaquim Vieira, 27, centro Santa Margarida, MG, e dá outras providências"},{"id":4400,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1361/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1361","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento do lote de nº15 de propriedade de Emília Maria Rosa Rocha, e lote de nº16 de propriedade de Devanir Antonio de Sousa Barbosa, situado na Avenida Israel Pinheiro, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida,MG, e dá outras providências"},{"id":4399,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1360/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1360","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento de treze (13) lotes de terreno urbano, situado na Rua Felisberto Pereira de Albuquerque, de propriedade da Paroquia de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4398,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1359/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1359","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento do lote 01 de propriedade de Edriane Vieira Dutra Miranda e do lote 02, de propriedade de Carloana Ornelas Dutra, e dá outras providências"},{"id":4397,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1358/2014","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1358","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento do lote 01 e do lote 02, de propriedade de Antonio Alves de Souza, e dá outras providências"},{"id":4396,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1357/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1357","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento do lote nº01 de propriedade de Rodrigo Samuel Pereira Dutra e outros e do lote de nº 02, de propriedade de Elisa Dutra de Souza Matos, e dá outras providências"},{"id":4394,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1354/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1354","ano":2014,"ementa":"Altera os anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 1.290/2012 de 02 de janeiro de 2012, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Margarida, cria o anexo VI, cria cargos, extingue cargos, reajusta vencimentos e dá outras providências"},{"id":4391,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1352/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1352","ano":2014,"ementa":"Autoriza o desmembramento do lote de nº15 de propriedade de Emília Maria Rosa Rocha, e lote de nº16 de propriedade de Devanir Antonio de Sousa Barbosa, situado na Avenida Israel Pinheiro, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida,MG, e dá outras providências"},{"id":4390,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1351/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1351","ano":2014,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2014."},{"id":4388,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1349/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1349","ano":2014,"ementa":"Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providências"},{"id":4386,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1348/2014","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1348","ano":2014,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a instituir o valor máximo a ser pago pela Fazenda Pública Municipal a Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitando este a R$ 4.390,24 (quatro Mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) e revoga a Lei 1.201/2009 e 1.268/2011."},{"id":4380,"numero_formatado":"Lei Complementar 1342/2014","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"1342","ano":2014,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências"},{"id":4420,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1382/2013","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1382","ano":2013,"ementa":"Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº1359/2014 e dá outras providências"},{"id":4395,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1354/2013","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1354","ano":2013,"ementa":"revogando as disposições em contrário"},{"id":4389,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1350/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1350","ano":2013,"ementa":"institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas"},{"id":4379,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1341/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1341","ano":2013,"ementa":"autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências"},{"id":4378,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1340/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1340","ano":2013,"ementa":"autorizado a contratar o parcelamento de dívida junto a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA, revoga a Lei 1.041/2004 e dá outras providências"},{"id":4377,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1339/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1339","ano":2013,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de Professor I, II, e III, Professor a título Precário, Secretário escolar, Pedagogo, Diretor escolar, Vice-Diretor escolar e Secretário adjunto, constantes dos art. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da lei nº1. 295/2012, e dá outras providências"},{"id":4375,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1337/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1337","ano":2013,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel localizado em área urbana de propriedade de Paulo José de Carvalho e Maria Lúcia Bastos e dá outras providências"},{"id":4374,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1336/2013","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1336","ano":2013,"ementa":"Cria cargos, fixa vencimento e dá outras providências"},{"id":4373,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1335/2013","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1335","ano":2013,"ementa":"Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências"},{"id":4372,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1334/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1334","ano":2013,"ementa":"Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Santa Margarida – MG, e dá outras providências"},{"id":4368,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1330/2013","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1330","ano":2013,"ementa":"Cria o Código de Vigilância Sanitária"},{"id":4366,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1328/2013","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1328","ano":2013,"ementa":"Dispõe sobre a alteração dos anexos I, II, III, da Lei Municipal nº 1.218/2009 e dá outras providências"},{"id":4364,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1326/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1326","ano":2013,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel localizado em área de expansão urbana de propriedade de Darcy de Paula Nazaré e Derci de Paula Nazaré e dá outras providências"},{"id":4356,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1318/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1318","ano":2013,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções a entidades do Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4355,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1317/2013","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1317","ano":2013,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2013 e da outras providencias"},{"id":4771,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1777/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1777","ano":2012,"ementa":"Modifica e atualiza os anexos I, II e IV, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4530,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1531/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1531","ano":2012,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Concessão de Prêmio ao Cafeicultor e dá Outras Providências"},{"id":4357,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1319/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1319","ano":2012,"ementa":"Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.223/2009 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2010-2013 e dá outras providências"},{"id":4354,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1316/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1316","ano":2012,"ementa":"dispõe a Lei 954/2002, de 06 de junho de 2002, e dá outras providências"},{"id":4353,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1315/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1315","ano":2012,"ementa":"Concede à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas isenção tributária que menciona e dá outras providências"},{"id":4352,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1314/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1314","ano":2012,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano propriedade do Sr. Wander de Aquino Vieira, com área total de 340,00m², localizado na Rua Napoleão Vieira Ferreira, 56, Centro, dividindo e confrontado com Rua Napoleão Vieira Ferreira, Hélio Guimarães, Carlos Soares Lima e Majolo Costa Machado, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 703, fls. 103, livro 2-A, e dá outras providências"},{"id":4351,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1313/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1313","ano":2012,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio Jacó Neto, e dá outras providências"},{"id":4350,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1312/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1312","ano":2012,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário à Srª"},{"id":4349,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1311/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1311","ano":2012,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Nicolato Neto, e dá outras providências"},{"id":4348,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1310/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1310","ano":2012,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Carlos Augusto Resende de Oliveira, e dá outras providências"},{"id":4347,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1309/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1309","ano":2012,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e dá outras providências"},{"id":4346,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1308/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1308","ano":2012,"ementa":"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Santa Margarida, para o quadriênio 2013-2016, e dá outras providências"},{"id":4345,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1307/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1307","ano":2012,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências"},{"id":4344,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1306/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1306","ano":2012,"ementa":"regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no referido Termo de Cooperação"},{"id":4343,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1305/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1305","ano":2012,"ementa":"Altera o Anexo I - Despesa de Capital, Despesa Corrente e Despesa Continuada da Lei Municipal nº. 1.223/2009 que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2010-2013 e dá outras providências"},{"id":4342,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1304/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1304","ano":2012,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Mary Jane Wilson e dá outras providências"},{"id":4341,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1303/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1303","ano":2012,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências"},{"id":4340,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1302/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1302","ano":2012,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu, e dá outras providências"},{"id":4339,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1301/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1301","ano":2012,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013, e dá outras providências"},{"id":4338,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1300/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1300","ano":2012,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e efetivo, constantes dos anexos I e II, da Lei Municipal n.º 1.209/2009, e dá outras providências"},{"id":4337,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1299/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1299","ano":2012,"ementa":"Modifica os anexos I e III do Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências"},{"id":4336,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1298/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1298","ano":2012,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n.º 953, de 16 de maio de 2002, que criou o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I e dá outras providências"},{"id":4335,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1297/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1297","ano":2012,"ementa":"Cria cargos, e dá outras providências"},{"id":4334,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1296/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1296","ano":2012,"ementa":"Cria cargos, e dá outras providências"},{"id":4333,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1295/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1295","ano":2012,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de professor I e II, pedagogo Secretário Escolar e técnico pedagógico, constantes do art. 33, I, II, IV e V e art. 34, da Lei Municipal n.º 1.220/2009, e dá outras providências"},{"id":4332,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1294/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1294","ano":2012,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica E Extensão Rural – EMATER /MG, e dá outras providências"},{"id":4331,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1293/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1293","ano":2012,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4330,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1292/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1292","ano":2012,"ementa":"Dispõe sobre o valor mínimo dos vencimentos pagos aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, cria cargo e dá outras providências"},{"id":4329,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1291/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1291","ano":2012,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providencias"},{"id":4328,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1290/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1290","ano":2012,"ementa":"Estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4322,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1285/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1285","ano":2012,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções a entidades do Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4321,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1284/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1284","ano":2012,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2012 e da outras providencias"},{"id":4310,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1273/2012","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1273","ano":2012,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências"},{"id":4404,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1365/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1365","ano":2011,"ementa":"Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências"},{"id":4326,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1289/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1289","ano":2011,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providencias"},{"id":4325,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1288/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1288","ano":2011,"ementa":"Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios de Carangola-MG, Divino-MG, Faria Lemos-MG, Fervedouro-MG, Pedra Bonita-MG, Pedra Dourada-MG, Santa Margarida- MG, Natividade-RJ e Porciúncla-RJ, e dá outras providencias"},{"id":4324,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1287/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1287","ano":2011,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n.º 1.088, de 07 de abril de 2006 que dispõe sobre a organização da Assessoria Jurídica do Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4323,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1286/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1286","ano":2011,"ementa":"Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.422/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013, e dá outras providências"},{"id":4320,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1283/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1283","ano":2011,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providências"},{"id":4319,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1282/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1282","ano":2011,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano de propriedade de Getulio Romeiro, com área total de 377,29m², localizado na Praça Cristovão Nunes de Oliveira, n.º 04, Centro, no Distrito de Ribeirão de São Domingos, dividindo e confrontado com Praça Cristovão Nunes de Oliveira, José Rodrigues da Paixão, Rua Cesário Bento de Pereira e Waldir Costa Leal, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 333, fls. 333, livro 2, Registro 4, e dá outras providências"},{"id":4318,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1281/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1281","ano":2011,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com a Receita Federal do Brasil - RFB, e dá outras providências"},{"id":4317,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1280/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1280","ano":2011,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências"},{"id":4316,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1279/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1279","ano":2011,"ementa":"Denomina logradouro público que menciona e dá outras providencias"},{"id":4315,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1278/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1278","ano":2011,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal conceder pensão vitalícia intransferível a Lucas Emanuel Ferreira Gomes, e dá outras providências"},{"id":4314,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1277/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1277","ano":2011,"ementa":"Reajusta os vencimentos do cargo de técnico pedagógico, constantes do art. 34 da Lei Municipal n.º 1.220/2009, e dá outras providências"},{"id":4313,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1276/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1276","ano":2011,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de professor I e II, pedagogo e secretário escolar, constantes do art. 33, I, II, IV e V da Lei Municipal n.º 1.220/2009, e dá outras providências"},{"id":4312,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1275/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1275","ano":2011,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano n.º 11, Quadra A, de propriedade de Maria Leite da Silva, com área total de 456,70m², localizado na Rua Dinorá Vieira, dividindo e confrontado com Rua Dinorá Vieira, lote 10 e lote 12, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 9.926, fls. 07, livro 2CA, e dá outras providências"},{"id":4311,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1274/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1274","ano":2011,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano n.º 25, propriedade do Sr. José Márcio Dutra, com área total de 409,00m², localizado na Avenida Israel Pinheiro, dividindo e confrontado com Avenida Israel Pinheiro, José Inocêncio da Silva, Paulo César Dagib e José Ferreira de Oliveira, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 10.425, fls. 208, livro 2D, e dá outras providências"},{"id":4309,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1272/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1272","ano":2011,"ementa":"Autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana de propriedade do Município de Santa Margarida, localizado no Distrito de ribeirão de São Domingos e, dá outras providências"},{"id":4308,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1271/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1271","ano":2011,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel rural de propriedade de Gilmar Geraldo de Oliveira e outros e dá outras providências"},{"id":4307,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1270/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1270","ano":2011,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4306,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1269/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1269","ano":2011,"ementa":"concedeu anistia da multa, juros e correção monetária sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4305,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1268/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1268","ano":2011,"ementa":"Modifica o art. 1º e revoga o art. 2º, da Lei Municipal 1.201, de 31 de março de 2009, que define pequeno valor para fins de pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências"},{"id":4304,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1267/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1267","ano":2011,"ementa":"Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Santa Margarida, o prazo da licença-maternidade de quatro meses (120 dias) para seis meses (180 dias), das servidoras públicas municipais e dá outras providências"},{"id":4303,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1266/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1266","ano":2011,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano propriedade do Sr. Joaquim Mageste, com área total de 469,70m², localizado à Rua Paiva, dividindo e confrontado com Rua Paiva, Eduardo José Evangelista e José Carlos do Carmo, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 2901, fls. 505, livro 2-D, e dá outras providências"},{"id":4300,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1263/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1263","ano":2011,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções a entidades do Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4295,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1258/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1258","ano":2011,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências"},{"id":4275,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1238/2011","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1238","ano":2011,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências"},{"id":4302,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1265/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1265","ano":2010,"ementa":"Altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, cria cargo, fixa atribuições e dá outras providências"},{"id":4301,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1264/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1264","ano":2010,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano propriedade do Sr. José Fernandes da Rocha Filho, com área total de 2.586,09m², localizado à Rua Semeão Pereira Campos, dividindo e confrontado com Rua Semeão Pereira Campos, Aimoré Portes de Carvalho, Paulo Dutra do Nascimento e Rio Santa Margarida, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 470, fls. 470, livro 2, e dá outras providências"},{"id":4299,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1262/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1262","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao Senhor José Bernardes, e dá outras providências"},{"id":4298,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1261/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1261","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito a Senhora Regina Célia Otoni Campos, e dá outras providências"},{"id":4297,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1260/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1260","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao Senhor Marcelo dos Reis Barbosa, e dá outras providências"},{"id":4296,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1259/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1259","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao Senhor Vanderlei José dos Santos, e dá outras providências"},{"id":4294,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1257/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1257","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor Luiz dos Reis, e dá outras providências"},{"id":4293,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1256/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1256","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor José Fernandes da Rocha Filho, e dá outras providências"},{"id":4292,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1255/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1255","ano":2010,"ementa":"Denomina o PSV IV localizado no Bairro Santa Filomena, e dá outras providências"},{"id":4291,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1254/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1254","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor José Carlos Pereira da Silva, e dá outras providências"},{"id":4290,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1253/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1253","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor Mozart Otoni, e dá outras providências"},{"id":4289,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1252/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1252","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor Octávio de Abreu Ferreira, e dá outras providências"},{"id":4288,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1251/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1251","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor José Carlos Neto, e dá outras providências"},{"id":4287,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1250/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1250","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor Waldemar de Paula Portes, e dá outras providências"},{"id":4286,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1249/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1249","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito à senhora Ordália de Almeida Otoni, e dá outras providências"},{"id":4285,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1248/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1248","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor Manoel Pereira Lima, e dá outras providências"},{"id":4284,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1247/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1247","ano":2010,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor José Domingos Dutra, e dá outras providências"},{"id":4283,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1246/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1246","ano":2010,"ementa":"Denomina logradouros públicos que menciona, e dá outras providências"},{"id":4282,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1245/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1245","ano":2010,"ementa":"Autoriza desmembramento de três áreas de terreno urbano de propriedade de Maria das Mercês Almeida, cada uma com área total 1.017,15m², 5.119,85m² e 20.359,40m², localizadas nas Quadras A, E e H do Loteamento denominado Santa Mônica, devidamente registrados no CRI da Comarca de Abre Campo sob as matrículas 1265, registro 04, e dá outras providências"},{"id":4281,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1244/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1244","ano":2010,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4280,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1243/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1243","ano":2010,"ementa":"Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4279,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1242/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1242","ano":2010,"ementa":"Cria cargos, e dá outras providências"},{"id":4278,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1241/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1241","ano":2010,"ementa":"Modifica nome de Escola Municipal que menciona e da outras providências"},{"id":4277,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1240/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1240","ano":2010,"ementa":"Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Margarida – FMS, e dá outras providências"},{"id":4276,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1239/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1239","ano":2010,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano n.º 04 de propriedade do Sr. Geraldo Nunes, com área total de 13.141,15m², localizado no imóvel denominado rua, dividindo e confrontado com Avenida Israel Pinheiro, área remanescente do Lote 04 de propriedade de Geraldo Nunes, João Batista Martins de Oliveira e Córrego, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 1699, Registro 20 e dá outras providências"},{"id":4274,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1237/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1237","ano":2010,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano n.º 25, quadra C, de propriedade do Sr. Felício Mendes Vieira, com área total de 500,01m², localizado no Loteamento Santa Emília, dividindo e confrontado com Rua José Mendes Vieira, Lote 24, Rua Matildes Vieira, Lote 26 e espólio de José Mendes Vieira, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 5563, Registro 09 e 17 e dá outras providências"},{"id":4273,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1236/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1236","ano":2010,"ementa":"Institui, organiza e regula o funcionamento de feira livre, e dá outras providências"},{"id":4272,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1235/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1235","ano":2010,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano de propriedade de Everaldo Ribeiro Dutra, com área total de 2.457,60m², localizado à Rua Nossa Senhora do Rosário e a anexação de parte do mesmo ao lote de terreno urbano de propriedade de Amir de Jesus Modesto, localizado à Rua João Nepomuceno Pinto, ambos devidamente registrados no CRI da Comarca de Abre Campo sob as matrículas 2886, registro 04 e 3495, registro 04 e dá outras providências"},{"id":4271,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1234/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1234","ano":2010,"ementa":"Reajusta os valores pagos à titulo de plantões aos médicos que prestam serviços junto ao Hospital Municipal Dr Jatyr Guimarães de Paula e dá outras providências"},{"id":4265,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1228/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1228","ano":2010,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências"},{"id":4264,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1227/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1227","ano":2010,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências"},{"id":4260,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1223/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1223","ano":2010,"ementa":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências"},{"id":4249,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1212/2010","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1212","ano":2010,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências"},{"id":4270,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1233/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1233","ano":2009,"ementa":"Cria e denomina as Escolas Municipais que menciona e dá outras providências"},{"id":4269,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1232/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1232","ano":2009,"ementa":""},{"id":4268,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1231/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1231","ano":2009,"ementa":""},{"id":4267,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1230/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1230","ano":2009,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel rural de propriedade de Adelina Maria do Nascimento, Maria Angélica de Jesus e Luiz Gonzaga dos Santos e de seus respectivos maridos e esposa, e dá outras providências"},{"id":4266,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1229/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1229","ano":2009,"ementa":"Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei 1.137/2007, de 06 de Junho de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias"},{"id":4263,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1226/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1226","ano":2009,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Santa Margarida/MG, e dá outras providencias"},{"id":4262,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1225/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1225","ano":2009,"ementa":"modifica os incisos I,II,III e IV e suprime o inciso V, do art. 3º, da Lei Municipal nº 771/97, de 26 de maio de 1997, e dá outras providências"},{"id":4261,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1224/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1224","ano":2009,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano n.º 04 de propriedade do Sr. Felício Mendes Vieira, com área total de 200,00m², localizado no Loteamento Santa Emília e sua anexação aos lotes n.º 03 e 05, dividindo e confrontado com Rua José Mendes Vieira, Lote 05 de propriedade de Emília Vieira e Lote 03 de propriedade de Felício Mendes Vieira, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 5563, Registro 09 e 17 e dá outras providências"},{"id":4259,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1222/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1222","ano":2009,"ementa":"Altera redação do artigo 3º da Lei 1.203/2009, de 31 de Março de 2009, que Modifica a Lei Municipal n.º 939/2002, de 14 de março de 2002, que Criou a Unidade de Saúde da Família – USF e o Programa de Saúde da Família – PSF, no Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4258,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1221/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1221","ano":2009,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Santa Margarida/MG, e dá outras providencias"},{"id":4257,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1220/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1220","ano":2009,"ementa":"Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências"},{"id":4256,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1219/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1219","ano":2009,"ementa":"Altera o inciso II do artigo 3º da Lei 735/96, de 05 de Fevereiro de 1996, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências"},{"id":4255,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1218/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1218","ano":2009,"ementa":"Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências"},{"id":4254,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1217/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1217","ano":2009,"ementa":"cria cargos e dá outras providências"},{"id":4253,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1216/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1216","ano":2009,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências"},{"id":4252,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1215/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1215","ano":2009,"ementa":"Cria cargo e dá outras providências"},{"id":4251,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1214/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1214","ano":2009,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel rural de propriedade de Maria da Costa Freitas, e dá outras providências"},{"id":4250,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1213/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1213","ano":2009,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel rural de propriedade de Joaquim Coelho Alves e sua esposa Roseni de Fátima Coelho e dá outras providências"},{"id":4248,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1211/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1211","ano":2009,"ementa":"Autoriza a alienação de bens imóveis da Administração Pública Municipal e dá outras providências"},{"id":4247,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1210/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1210","ano":2009,"ementa":"Cria cargo e dá outras providências"},{"id":4246,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1209/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1209","ano":2009,"ementa":"INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4245,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1208/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1208","ano":2009,"ementa":"Fixa carga horária para o cargo que menciona e dá outras providências"},{"id":4244,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1207/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1207","ano":2009,"ementa":"Revogam-se as disposições em contrário"},{"id":4243,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1206/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1206","ano":2009,"ementa":"Autoriza contratação por tempo certo e determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4242,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1205/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1205","ano":2009,"ementa":"Modifica o art. 22 da Lei Municipal n.º 950/2002, de 08 de maio de 2002 e dá outras providências"},{"id":4241,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1204/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1204","ano":2009,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil, e dá outras providências"},{"id":4240,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1203/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1203","ano":2009,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n.º 939/2002, de 14 de março de 2002, que Criou a Unidade de Saúde da Família – USF e o Programa de Saúde da Família – PSF, no Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4239,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1202/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1202","ano":2009,"ementa":"cria cargos e dá outras providências"},{"id":4238,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1201/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1201","ano":2009,"ementa":""},{"id":4237,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1200/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1200","ano":2009,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, e dá outras providências"},{"id":4236,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1199/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1199","ano":2009,"ementa":"Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Santa Margarida – FUMPAC, e dá outras providências"},{"id":4235,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1198/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1198","ano":2009,"ementa":"Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Santa Margarida e dá outras providencias"},{"id":4234,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1197/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1197","ano":2009,"ementa":"Cria Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências"},{"id":4233,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1196/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1196","ano":2009,"ementa":"autorizado a regulamentar a presente lei no que couber mediante decreto"},{"id":4232,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1195/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1195","ano":2009,"ementa":"Revoga a Lei Municipal n.º1.176/2008, de 08 de agosto de 2008, que autorizou o desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade da Srª Maria Vital Barbosa Mageste, com área total de 320,00m², e dá outras providências"},{"id":4231,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1194/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1194","ano":2009,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua do Estado de Minas Gerais, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias"},{"id":4230,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1193/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1193","ano":2009,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4207,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1170/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1170","ano":2009,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências"},{"id":4200,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1164/2009","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1164","ano":2009,"ementa":"modifica os incisos I,II,III e IV e suprime o inciso V, do art. 3º, da Lei Municipal nº 771/97, de 26 de maio de 1997, e dá outras providências"},{"id":4229,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1192/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1192","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Antônio Bibiano da Cunha, e dá outras providências"},{"id":4228,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1191/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1191","ano":2008,"ementa":"Denomina logradouros públicos que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4227,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1190/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1190","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Francisco Pereira, e dá outras providências"},{"id":4226,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1189/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1189","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Raphael de Paula Espósito, e dá outras providências"},{"id":4225,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1188/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1188","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr Paulo Dutra do Nascimento, e dá outras providências"},{"id":4224,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1187/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1187","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Joaquim Marcelino Moreira, e dá outras providências"},{"id":4223,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1186/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1186","ano":2008,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências"},{"id":4222,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1185/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1185","ano":2008,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida, para o exercício de 2009, e dá outras providências"},{"id":4221,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1184/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1184","ano":2008,"ementa":"Altera o artigo 2º da Lei 1.128/2007, de 24 de Abril de 2007, que autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana, e dá outras providências"},{"id":4220,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1183/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1183","ano":2008,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade do Sr. Adílio Portes, com área total de 532,65m², dividindo e confrontando com a Rua Nossa Senhora do Rosário, Rua Paiva, José Derli dos Santos e Sergio Luiz Mageste, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 178, fls. 178, livro 2, de 02 de Outubro de 2008 e dá outras providências"},{"id":4219,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1182/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1182","ano":2008,"ementa":"Denomina logradouros públicos que menciona, e dá outras providencias"},{"id":4218,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1181/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1181","ano":2008,"ementa":"Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Margaridense - AEVAM, e dá outras providencias"},{"id":4217,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1180/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1180","ano":2008,"ementa":"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Santa Margarida, para o quadriênio 2009-2012, e dá outras providências"},{"id":4216,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1179/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1179","ano":2008,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite que menciona, e dá outras providências"},{"id":4215,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1178/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1178","ano":2008,"ementa":"Autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana e, dá outras providências"},{"id":4214,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1177/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1177","ano":2008,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade do Sr. Geraldo Nunes, com área total de 13.141,15m², apresentando forma irregular, confrontando pela frente com Rua Edson Nunes de Oliveira, com 85,00m; confronta pela direita com fundos de diversos lotes da Rua Edson Nunes de Oliveira, com 59,00m; pela lateral esquerda com Avenida Israel Pinheiro, com 100,70m e Abrigo São José, com 33,50m e pelos fundos com lote de garagem (Adimar Antônio Brandão), com 180,86m, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 1669, fls. 500, livro 2-B e dá outras provid..."},{"id":4213,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1176/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1176","ano":2008,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade da Srª Maria Vital Barbosa Mageste, com área total de 320,00m², dividindo e confrontado com a Rua 4, Paulo César Liberato, José Vieira e Rua 3, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 6734, fls. 39, livro 2-Q, Registros 01 e dá outras providências"},{"id":4212,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1175/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1175","ano":2008,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade do Sr. Paulo Dutra do Nascimento, com área total de 500,00m², dividindo e confrontado com a Rua Napoleão Vieira Ferreira, Jaci Dutra, Percy Oliveira Salazar e Rio Santa Margarida, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 1612, fls. 413, livro 2-B, de 20 de março de 1978 e dá outras providências"},{"id":4211,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1174/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1174","ano":2008,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a Casa de Caridade de Carangola – MG, e dá outras providências"},{"id":4210,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1173/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1173","ano":2008,"ementa":"Altera o parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 950, de 08 de maio de 2002 e estabelece a avaliação de desempenho para fins de pagamento de adicional pecuniário, e dá outras providências"},{"id":4209,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1172/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1172","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito à senhora Joita Pereira Vieira, e dá outras providências"},{"id":4208,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1171/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1171","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor José Higino Magalhães, e dá outras providências"},{"id":4206,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1169/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1169","ano":2008,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n.º956/2002, de 06 de junho de 2002 e da outras providências"},{"id":4205,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1168/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1168","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor Antonio Henrique Pereira, e dá outras providências"},{"id":4204,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1167/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1167","ano":2008,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito ao senhor José Veríssimo dos Santos, e dá outras providências"},{"id":4203,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1166/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1166","ano":2008,"ementa":"Declara de utilidade pública a associação comunitária de Santa Margarida, e dá outras providencias"},{"id":4202,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1165/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1165","ano":2008,"ementa":"Autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana e, dá outras providências"},{"id":4201,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1164/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1164","ano":2008,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a Associação DAREI – Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração, e dá outras providencias"},{"id":4199,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1163/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1163","ano":2008,"ementa":"cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS e da outras providências"},{"id":4198,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1162/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1162","ano":2008,"ementa":"Autoriza contratação por tempo certo e determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4197,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1161/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1161","ano":2008,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências"},{"id":4196,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1160/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1160","ano":2008,"ementa":"Cria cargo e dá outras providências"},{"id":4195,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1159/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1159","ano":2008,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a Cessão de Servidor para atuar na Agência da Previdência Social de Manhuaçu – MG., e dá outras providências"},{"id":4194,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1158/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1158","ano":2008,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4193,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1157/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1157","ano":2008,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno em perímetro urbano, de propriedade do Sr. Sebastião Avelino da Silva, com área total de 01,96,04 há (um hectare noventa e seis ares e quatro centiares) ou 19.604,00m², compreendida em uma área maior de 03,51,04 (três hectares, cinqüenta e um ares e quatro centiares), de propriedade do Sr. Sebastião Avelino da Silva e Benedito Portes de Oliveira dividindo e confrontado com Rua Guilherme Gomes, Sr. Domingos de Paula da Silva, Estrada que liga o distrito de Ribeirão de São Domingos à sede do Município de Santa Margarida, devidamente registrada no CR..."},{"id":4192,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1156/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1156","ano":2008,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências"},{"id":4191,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1155/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1155","ano":2008,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida, para o exercício de 2008, e dá outras providências"},{"id":4175,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1138/2008","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1138","ano":2008,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências"},{"id":4597,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1601/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1601","ano":2007,"ementa":"Autoriza o pagamento de verba de deslocamento a médicos, profissionais de enfermagem e motoristas, nas remoções inter-hospitalar de pacientes em estado grave e com risco de morte em ambulância de suporte avançado (UTI móvel), e dá outras providências"},{"id":4190,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1154/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1154","ano":2007,"ementa":"denominação às Escolas Municipais que menciona e dá outras providências"},{"id":4189,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1153/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1153","ano":2007,"ementa":""},{"id":4188,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1152/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1152","ano":2007,"ementa":"Cria cargos, e dá outras providências"},{"id":4187,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1151/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1151","ano":2007,"ementa":"Modifica a denominação e competências da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e dá outras providências"},{"id":4186,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1150/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1150","ano":2007,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade do Sr. Sálvio Nunes de Oliveira e Maria Celeste de Oliveira, de 150,00m², compreendida em uma área maior de 04.74,26ha, dividindo e confrontado com a Rua São José e Sálvio Nunes de Oliveira, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 1.699, fls. 500, livro 2-B, Registros 03, de 16 de setembro de 1987 e dá outras providências"},{"id":4185,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1148/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1148","ano":2007,"ementa":"Cria cargo e dá outras providências"},{"id":4184,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1147/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1147","ano":2007,"ementa":"cria cargos e dá outras providências"},{"id":4183,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1146/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1146","ano":2007,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências"},{"id":4182,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1145/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1145","ano":2007,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação salarial, e dá outras providências"},{"id":4181,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1144/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1144","ano":2007,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade do Sr. Ludgero Ferreira com área total de 2.856,80m², dividindo e confrontado com a Rua Nossa Senhora do Rosário, Raimundo Fialho, Waldomiro de Souza Soares, Sérgio Luiz Mageste e Magda Otoni, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 4349, fls. 157, livro 2-H, Registros 03 e 04, de 15 de maio de 1997 e dá outras providências"},{"id":4180,"numero_formatado":"Lei Orgânica 1143/2007","tipo_nome":"Lei Orgânica","numero":"1143","ano":2007,"ementa":"Regulamenta os incisos XXII e XXIII do artigo 8º da Lei Orgânica do Município, estabelece normas sobre o horário de funcionamento do comércio local, e dá outras providencias"},{"id":4179,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1142/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1142","ano":2007,"ementa":"Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências"},{"id":4178,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1141/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1141","ano":2007,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a outorgar à BCP S/A – CLARO, a concessão de direito real de uso de uma área de terreno urbano medindo 165,49m², sendo 12,20m de frente, 10,50m, pela lateral direita, 19,00m, pela lateral esquerda e 10,25m de fundos, localizada à Rua Senhor Bom Jesus, pelo prazo de vinte anos, prorrogáveis desde que haja interesse do Município e esteja sendo utilizado para os fins a que se destina, e dá outras providências"},{"id":4177,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1140/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1140","ano":2007,"ementa":"revoga o art. 57 do Código Tributário do Município e mantém inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 1.111/2006. § 2º"},{"id":4176,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1139/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1139","ano":2007,"ementa":"Autoriza o pagamento de verba de deslocamento a médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, nas remoções inter-hospitalar de pacientes em estado grave e com risco de morte, e dá outras providências"},{"id":4174,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1137/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1137","ano":2007,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB"},{"id":4173,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1136/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1136","ano":2007,"ementa":"Altera a redação do art. 22, da Lei 1.094/2006 de 08 de junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências"},{"id":4172,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1135/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1135","ano":2007,"ementa":"Altera a redação do art. 3º, da Lei 1.123/2007 de 08 de fevereiro de 2007, que trata da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, incluindo o cargo de engenheiro agrônomo, e dá outras providências"},{"id":4171,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1134/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1134","ano":2007,"ementa":"Modifica a denominação e competências da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências"},{"id":4170,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1133/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1133","ano":2007,"ementa":"Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências"},{"id":4169,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1131/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1131","ano":2007,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de professor I e professor II, constantes do art. 2º, III e IV, da Lei Municipal n.º 950/2002, com suas alterações e dá outras providências"},{"id":4168,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1130/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1130","ano":2007,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências"},{"id":4166,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1128/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1128","ano":2007,"ementa":"Autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana e, dá outras providências"},{"id":4165,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1127/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1127","ano":2007,"ementa":"Cria cargos e dá outras providências"},{"id":4164,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1126/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1126","ano":2007,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n.º 939/2002, de 14 de março de 2002, que Criou a Unidade de Saúde da Família – USF e o Programa de Saúde da Família – PSF, no Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4163,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1125/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1125","ano":2007,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4162,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1124/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1124","ano":2007,"ementa":"Reajusta os valores pagos à titulo de plantões aos médicos que prestam serviços junto ao Hospital Municipal Dr Jatyr Guimarães de Paula e dá outras providências"},{"id":4161,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1123/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1123","ano":2007,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4150,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1112/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1112","ano":2007,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências"},{"id":4147,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1109/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1109","ano":2007,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida, para o exercício de 2007, e dá outras providências"},{"id":4132,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1094/2007","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1094","ano":2007,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências"},{"id":4167,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1129/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1129","ano":2006,"ementa":"Modifica o inciso V do art. 3º e os anexos I e II, da Lei Municipal n.º 1.073/2006, que dispõe sobre o plano plurianual de ações de governo do município de santa margarida,para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências"},{"id":4160,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1122/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1122","ano":2006,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4159,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1121/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1121","ano":2006,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4158,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1120/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1120","ano":2006,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4157,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1119/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1119","ano":2006,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4156,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1118/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1118","ano":2006,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4155,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1117/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1117","ano":2006,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4154,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1116/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1116","ano":2006,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4153,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1115/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1115","ano":2006,"ementa":"Institui o Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos, na rede municipal de ensino e dá outras providências"},{"id":4152,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1114/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1114","ano":2006,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação salarial, e dá outras providências"},{"id":4151,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1113/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1113","ano":2006,"ementa":"Altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, extingue e cria cargos e dá outras providências"},{"id":4149,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1111/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1111","ano":2006,"ementa":"Autoriza anistia da multa de mora, sobre os Créditos Tributários do Município, concede parcelamento do débito, e dá outras providências"},{"id":4148,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1110/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1110","ano":2006,"ementa":"Autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana e, dá outras providências"},{"id":4146,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1108/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1108","ano":2006,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite que menciona, e dá outras providências"},{"id":4145,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1107/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1107","ano":2006,"ementa":"Institui o dia dos evangélicos no Município de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4144,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1106/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1106","ano":2006,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação salarial, e dá outras providências"},{"id":4143,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1105/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1105","ano":2006,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos que menciona, e dá outras providências"},{"id":4142,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1104/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1104","ano":2006,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno rural, em perímetro urbano, de propriedade do Sr. Geraldo Nunes, com área total de 1,45,00 há (um hectare e quarenta e cinco ares) ou 14.500m², compreendida em uma área maior de 04,74,26 (quatro hectares, setenta e quatro ares e vinte e seis centiares), dividindo e confrontado com Avenida Israel Pinheiro, Rua Edson Nunes de Oliveira, Adimar Antônio Brandão e Abrigo São José, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 1699, fls. 500, livro 2-B, Registros 04, de 29 de maio de 1990 e dá outras providências"},{"id":4141,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1103/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1103","ano":2006,"ementa":"denominação a logradouro público que menciona, e dá outras providências"},{"id":4140,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1102/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1102","ano":2006,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com o Hospital César Leite, e dá outras providências"},{"id":4139,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1101/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1101","ano":2006,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n.º 735/96, de 05 de fevereiro de 1996, modificada pela Lei Municipal n.º 830/99, de 29 de novembro de 1999, que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social, no Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4138,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1100/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1100","ano":2006,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados que menciona, cria e extingue cargos, e dá outras providências"},{"id":4137,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1099/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1099","ano":2006,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação salarial, e dá outras providências"},{"id":4136,"numero_formatado":"Lei Complementar 1098/2006","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"1098","ano":2006,"ementa":"Modifica a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constante do anexo II, ordem 03, item 10.05, da Lei Complementar n.º 001/2003, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências"},{"id":4135,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1097/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1097","ano":2006,"ementa":"Altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, cria cargos e dá outras providências"},{"id":4134,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1096/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1096","ano":2006,"ementa":"Declara de Utilidade Pública a Associação de Irmãs Beneficentes e Evangélicas de Santa Margarida"},{"id":4133,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1095/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1095","ano":2006,"ementa":"Autoriza anistia da multa de mora, sobre os Créditos Tributários do Município, concede parcelamento do débito e prorroga a data para pagamento do IPTU 2006, e dá outras providências"},{"id":4131,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1093/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1093","ano":2006,"ementa":"Autoriza contratação por tempo certo e determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4130,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1092/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1092","ano":2006,"ementa":"Autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana e, dá outras providências"},{"id":4129,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1091/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1091","ano":2006,"ementa":"Autoriza o loteamento de uma área de terreno em zona de expansão urbana e, dá outras providências"},{"id":4128,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1090/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1090","ano":2006,"ementa":"Autoriza desmembramento do lote de terreno urbano n.º 29 de propriedade do Sr. Manuel Elízio Mageste com área total de 200,00m², localizado no Loteamento Santa Emília e sua anexação aos lotes n.º 29 e 30, dividindo e confrontado com Magno José Campos, Manuel Elizio e outro, lote n.º 32 e Rua José Mendes Vieira, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 8051, Registro 01, de 09 de agosto de 2001 e dá outras providências"},{"id":4127,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1089/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1089","ano":2006,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4126,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1088/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1088","ano":2006,"ementa":"Dispõe sobre a organização da Assessoria Jurídica do Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4125,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1087/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1087","ano":2006,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Estado de Minas Gerais, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias"},{"id":4124,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1086/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1086","ano":2006,"ementa":"Cria cargos e altera vencimentos da Escola Municipal Agropecuária Majolo Costa Machado, e dá outras providências"},{"id":4123,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1085/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1085","ano":2006,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados que menciona, e dá outras providências"},{"id":4122,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1084/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1084","ano":2006,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4121,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1083/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1083","ano":2006,"ementa":"Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Santa Margarida e dá outras providencias"},{"id":4120,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1082/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1082","ano":2006,"ementa":"Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências"},{"id":4119,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1081/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1081","ano":2006,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida, para o exercício de 2006, e dá outras providências"},{"id":4111,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1073/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1073","ano":2006,"ementa":"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"},{"id":4093,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1055/2006","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1055","ano":2006,"ementa":"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências"},{"id":4118,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1080/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1080","ano":2005,"ementa":"Revogam-se as disposições em contrário"},{"id":4117,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1079/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1079","ano":2005,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4116,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1078/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1078","ano":2005,"ementa":"Modifica a Lei Municipal n.º 939/2002, de 14 de março de 2002, que Criou a Unidade de Saúde da Família – USF e o Programa de Saúde da Família – PSF, no Município de Santa Margarida e dá outras providências"},{"id":4115,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1077/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1077","ano":2005,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4114,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1076/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1076","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a Casa de Caridade de Carangola, e dá outras providências"},{"id":4113,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1075/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1075","ano":2005,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação salarial, e dá outras providências"},{"id":4112,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1074/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1074","ano":2005,"ementa":"fixar em sua porta, e em locais de grande circulação de pessoas o quadro mensal de funcionamento do plantão"},{"id":4110,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1072/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1072","ano":2005,"ementa":"Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras providências"},{"id":4109,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1071/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1071","ano":2005,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade da Srª"},{"id":4108,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1070/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1070","ano":2005,"ementa":"denominação a logradouro público que menciona e dá outras providencias"},{"id":4107,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1069/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1069","ano":2005,"ementa":"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências"},{"id":4106,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1068/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1068","ano":2005,"ementa":"Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências"},{"id":4104,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1066/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1066","ano":2005,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4103,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1065/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1065","ano":2005,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação salarial, e dá outras providências"},{"id":4102,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1064/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1064","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica E Extensão Rural – EMATER /MG, e dá outras providências"},{"id":4101,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1063/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1063","ano":2005,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos de Operador de Máquinas I, Operador de Máquinas II e Operador de Máquinas III, constantes do anexo II, B da Lei Municipal n.º 677/93 e dá outras providências"},{"id":4100,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1062/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1062","ano":2005,"ementa":"Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano de propriedade dos Srs"},{"id":4099,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1061/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1061","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências"},{"id":4098,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1060/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1060","ano":2005,"ementa":"Reajusta os valores pagos à titulo de plantões aos médicos que prestam serviços junto ao Hospital Municipal Dr Jatyr Guimarães de Paula e dá outras providências"},{"id":4097,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1059/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1059","ano":2005,"ementa":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família e dá outras providências"},{"id":4096,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1058/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1058","ano":2005,"ementa":"Altera do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, extingue e cria cargos e dá outras providências"},{"id":4095,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1057/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1057","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida, e dá outras providências"},{"id":4094,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1056/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1056","ano":2005,"ementa":"Reajusta os vencimentos dos cargos de professor I e professor II, constantes do art. 2º, III e IV, da Lei Municipal n.º 950/2002, com suas alterações posteriores e dá outras providências"},{"id":4092,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1054/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1054","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a Fundação Vida – Projeto Vida, e dá outras providências"},{"id":4091,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1053/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1053","ano":2005,"ementa":"Autoriza contratação por tempo certo e determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4090,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1052/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1052","ano":2005,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação salarial, e dá outras providências"},{"id":4089,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1051/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1051","ano":2005,"ementa":"revoga o art. 57 do Código Tributário do Município e mantém inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 1.048/2005. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia"},{"id":4088,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1050/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1050","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências"},{"id":4087,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1049/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1049","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, e dá outras providências"},{"id":4086,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1048/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1048","ano":2005,"ementa":"Autoriza anistia da multa de mora, sobre os Créditos Tributários do Município, concede parcelamento do débito e modifica a data para pagamento do IPTU 2005, e dá outras providências"},{"id":4085,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1047/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1047","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a acordo de cooperação técnica visando a implantação do Programa Organização e Gestão da Pecuária Bovina em Minas Gerais – PROPEC/MG, e dá outras providências"},{"id":4084,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1046/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1046","ano":2005,"ementa":"Modifica vencimento, cria cargo, altera quantidade de cargos e dá outras providências"},{"id":4083,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1045/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1045","ano":2005,"ementa":"Altera o vencimento do cargo constante do §1º, do Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 939/2002, de 14 de Março de 2002, e dá outras providências"},{"id":4082,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1044/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1044","ano":2005,"ementa":"Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança Pública/Policia Civil, e dá outras providências"},{"id":4081,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1043/2005","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1043","ano":2005,"ementa":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"},{"id":4074,"numero_formatado":"Lei Complementar 926/2003","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"926","ano":2003,"ementa":"Institui o Código Tributário do Município de Santa Margarida"},{"id":4837,"numero_formatado":"Lei Complementar 001/2003","tipo_nome":"Lei Complementar","numero":"001","ano":2003,"ementa":"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências"},{"id":4105,"numero_formatado":"Lei Ordinária 1067/2000","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"1067","ano":2000,"ementa":"Autoriza pagamento de despesas referentes ao exercício de 2000 e dá outras providências"},{"id":4900,"numero_formatado":"Lei Ordinária 678/1993","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"678","ano":1993,"ementa":"Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida."},{"id":4823,"numero_formatado":"Lei Ordinária 613/1991","tipo_nome":"Lei Ordinária","numero":"613","ano":1991,"ementa":"Cria o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde de Santa Margarida"}]}